Capitão Alberto Neto relata proposta que elimina taxa de fiscalização sobre celulares

Brasília – O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) foi o relator, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da proposta que elimina a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares. O texto foi aprovado pelo colegiado da Câmara dos Deputados e seguirá para análise do Senado Federal.

Capitão Alberto Neto apresentou parecer favorável à versão do Projeto de Lei 4951/2013 aprovada anteriormente pela então Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O relator realizou apenas ajustes técnicos na redação.

Fim da cobrança sobre aparelhos celulares

A proposta retira os telefones celulares da incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, atualmente cobrada anualmente das concessionárias, permissionárias e empresas autorizadas a prestar serviços de telecomunicações e utilizar radiofrequências.

Conforme a Lei 5.070/1966, o valor da taxa corresponde atualmente a R$ 13 por aparelho celular a cada ano.

A medida busca reduzir os encargos relacionados à operação dos serviços móveis e atualizar a legislação diante da expansão do acesso à telefonia celular no Brasil.

Taxa continuará existindo

Capitão Alberto Neto (PL-AM) esclareceu que o projeto não extingue integralmente a Taxa de Fiscalização de Funcionamento.

“Apenas a título de esclarecimento, entendemos conveniente informar que não é o caso de extinção da taxa, vez que esta continua incidindo sobre a atividade fiscalizatória concernente a outros serviços”, explicou o deputado.

A mudança será aplicada especificamente aos aparelhos celulares. A TFF continuará sendo cobrada nas demais atividades e serviços de telecomunicações abrangidos pela legislação.

O esclarecimento evita a interpretação de que a proposta acabaria com toda a fonte de arrecadação vinculada à fiscalização do setor.

Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

A Taxa de Fiscalização de Funcionamento é um dos recursos que compõem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Os valores arrecadados pelo fundo são utilizados para financiar as atividades de fiscalização realizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A proposta procura equilibrar a redução dos encargos sobre a telefonia móvel com a manutenção dos recursos relacionados à fiscalização de outros serviços do setor.

Parecer aprovado na CCJ

Como relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Capitão Alberto Neto (PL-AM) analisou os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

O parlamentar recomendou a aprovação da versão elaborada pela comissão temática responsável pelo setor de ciência, tecnologia e comunicação, promovendo apenas correções técnicas.

Com a aprovação na CCJ, a proposta concluiu sua análise na Câmara dos Deputados e poderá avançar para o Senado Federal.

Modernização do setor de telecomunicações

A retirada da cobrança busca adaptar a legislação à realidade atual do mercado de telecomunicações, marcado pela ampla utilização de aparelhos móveis em todo o país.

A medida também poderá reduzir parte dos custos regulatórios suportados pelas empresas responsáveis pelos serviços de telefonia celular.

O texto preserva, contudo, a atuação fiscalizadora da Anatel e mantém a cobrança da taxa sobre outros serviços e atividades sujeitos à fiscalização.

Próximas etapas

O Projeto de Lei 4951/2013 seguirá para análise do Senado Federal. Os senadores poderão aprovar o texto, rejeitá-lo ou realizar alterações.

Caso seja aprovado sem mudanças, o projeto será encaminhado à sanção presidencial. Se houver modificações, a matéria retornará para nova análise da Câmara dos Deputados.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias