Câmara avança com Projeto de Pollon que obriga Estado a prestar assistência jurídica para policiais por ocorrências em serviço

Brasília – O projeto de lei 6040/2025, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), que garante prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos agentes de segurança pública em processos judiciais de natureza civil, penal ou administrativa, está com tramitação avançada na Câmara dos Deputados.

O exercício das atividades policiais federais, civis, militares, rodoviárias ou penais, envolve riscos inerentes à função, podendo resultar em responsabilização judicial, civil ou administrativa em decorrência de atos praticados no cumprimento do dever funcional. O exercício da atividade policial expõe seus agentes a alto risco jurídico, uma vez que sua atuação envolve tomada de decisões rápidas, intervenções coercitivas e situações de elevado estresse operacional.

A assistência jurídica será prestada ao agente público com a finalidade de assegurar a defesa institucional dos agentes de segurança pública em atos praticados no exercício de suas funções ou em razão delas, compreendendo:

• Policiais Civis;
• Policiais Militares;
• Policiais Federais;
• Policiais Rodoviários Federais;
• Policiais Penais Federais e Estaduais;
• Bombeiros Militares;
• Peritos oficiais de natureza criminal;
• Guardas Municipais;
• Agentes de segurança socioeducativos;
• Agentes de Trânsito;
• Policiais Legislativos;
• Policiais Judiciais e
• Policiais do Ministério Público da União.

A assistência jurídica será prestada pela Advocacia-Geral da União, órgão central do sistema jurídico da União, no caso dos policiais federais; pelas Procuradorias-Gerais dos Estados, órgãos de representação judicial e consultoria jurídica dos respectivos entes federados, no caso dos policiais civis e militares; pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, órgão de representação judicial e consultoria jurídica do Distrito Federal, no caso dos policiais civis e militares do Distrito Federal.

A proposição Protege os agentes de segurança pública, garantindo-lhes defesa jurídica adequada; Preserva a atuação institucional do Estado, evitando conflitos de interesses; Reforça a segurança jurídica e administrativa; Contribui para a valorização profissional e moral dos agentes públicos que atuam em defesa da sociedade.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado