Deputado federal Carlos Jordy (Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados)
10/07/2026
Câmara aprova projeto de autoria do deputado Carlos Jordy que acaba com a tarifa mínima de água e esgoto
Brasília — O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.845/2025, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que altera a Lei de Saneamento Básico para extinguir a cobrança de tarifa mínima ou franquia de volume nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A proposta busca corrigir uma distorção que fazia milhões de consumidores pagarem por um volume presumido de água, mesmo sem consumi-lo. O problema atingia principalmente famílias de baixa renda, pessoas que moram sozinhas e condomínios com hidrômetro único, onde a tarifa mínima podia ser multiplicada pelo número de unidades ou quartos.
Com o texto aprovado, a cobrança passará a ser composta por duas parcelas: uma fixa, destinada à manutenção e à disponibilidade da infraestrutura, e outra variável, calculada exclusivamente sobre o volume efetivamente consumido ou tecnicamente atribuído. Nos condomínios e edificações com múltiplas unidades atendidas por um único hidrômetro, a parcela fixa será cobrada por unidade, enquanto a variável incidirá sobre o consumo total medido.
De autoria de Carlos Jordy (PL-RJ), o projeto foi apresentado com o objetivo de impedir a cobrança por consumo inexistente e estabelecer regras mais justas para a remuneração dos serviços de água e esgoto. O substitutivo aprovado, relatado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), incorporou regras de transição, estudos de impacto e mecanismos para adaptação dos contratos, preservando a essência da proposta original.
As prestadoras de serviço terão prazo de até quatro anos para adequar os contratos, mediante plano aprovado pela entidade reguladora competente. A nova legislação entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
Entre os principais impactos esperados estão a redução de custos para consumidores de baixo consumo, maior transparência na cobrança, incentivo ao uso racional da água e preservação da segurança jurídica dos contratos.
A matéria segue agora para análise do Senado Federal. Se aprovada pelos senadores e sancionada pelo presidente da República, a nova regra passará a integrar o marco legal do saneamento básico no país.
