Cabo Gilberto Silva propõe fim de punição por motim a militar que descumpre ordem sabidamente ilegal

Brasília – O deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4755/24, que propõe alterações no Código Penal Militar para deixar de enquadrar como crime de motim o descumprimento de ordens sabidamente ilegais por parte de militares. A proposta também elimina o aumento de pena para os chamados “líderes” desses movimentos.

Segundo o parlamentar, o objetivo é evitar que manifestações pacíficas, organizadas fora do horário de serviço, sejam criminalizadas de forma indevida.

“Ao militar é vedado fazer motim, mas marcar reuniões e movimentos democráticos, no horário da folga, em busca de melhorias para a categoria, não pode ser considerado crime”, defende.

Objetivos da proposta

O projeto busca:

• Excluir do Código Penal Militar a tipificação de motim quando o ato se refere ao descumprimento de ordens ilegais;
• Eliminar o agravamento de pena para militares considerados líderes de mobilizações por melhores condições de trabalho;
• Proteger o direito de reunião pacífica e reivindicação democrática, respeitando os limites da legalidade e da hierarquia.

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) ressalta que

“militares que organizam movimentos legítimos e ordeiros em busca de negociação com o poder público costumam ser considerados ‘cabeças’ do movimento, sofrendo ainda um aumento de pena injusto e desnecessário”.

O que diz a lei atual

De acordo com o Código Penal Militar, o crime de motim ocorre quando militares se reúnem para agir contra ordens superiores, recusando obediência, incitando resistência ou ocupando instalações militares. A pena é de reclusão de 4 a 8 anos, com acréscimo de um terço para os líderes.

Próximos passos

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, será encaminhada para votação no Plenário.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias