Cabo Gilberto relata projeto de Capitão Augusto que atualiza tempo de serviço de PMs e bombeiros

Brasília – O deputado Cabo Gilberto (PL-PB) foi o relator do projeto apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP) que estabelece novas regras para a contagem do tempo de serviço de policiais e bombeiros militares. A proposta reduz de 30 para 25 anos o período mínimo de atividade de natureza militar e amplia a averbação do tempo trabalhado em funções civis.

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 1º, o substitutivo de Cabo Gilberto (PL-PB) ao Projeto de Lei 241/2023. A matéria busca atualizar as normas de transferência para a inatividade remunerada, valorizar os profissionais da segurança pública e reconhecer os impactos físicos e psicológicos relacionados à atividade militar.

Com a aprovação pelos deputados, a proposta seguirá para análise do Senado Federal.

Novas regras para o tempo de serviço

Pelo texto aprovado, o período mínimo de exercício de atividade de natureza militar necessário para a transferência à inatividade remunerada será reduzido de 30 para 25 anos.

Para os homens receberem proventos integrais, será exigido o tempo total de 35 anos de serviço, dos quais 25 anos deverão ser de atividade militar. Para as mulheres, o tempo total necessário será de 32 anos.

A legislação atual estabelece o mínimo de 35 anos de serviço, sendo 30 anos de exercício de atividade de natureza militar, sem diferenciação entre homens e mulheres.

Averbação do período trabalhado em atividades civis

O substitutivo de Cabo Gilberto (PL-PB) também amplia de cinco para dez anos o limite de averbação do tempo de serviço civil, público ou privado.

Esse período poderá ser contabilizado para a transferência à inatividade, desde que esteja devidamente comprovado e não tenha ocorrido simultaneamente ao exercício da carreira militar.

A mudança permite que experiências profissionais anteriores sejam reconhecidas no cálculo do tempo de serviço dos policiais militares e bombeiros militares, evitando que anos efetivamente trabalhados deixem de ser considerados.

Valorização dos profissionais da segurança pública

Cabo Gilberto (PL-PB) destacou que as atuais condições de trabalho dos policiais e bombeiros têm provocado impactos sobre a saúde dos profissionais, incluindo o desenvolvimento de doenças mentais.

Segundo o relator, a atualização das regras é uma medida necessária para valorizar as forças de segurança e ampliar a capacidade do Estado no combate ao crime organizado.

O texto também procura reconhecer a rotina de risco, a pressão psicológica e o desgaste físico enfrentados diariamente por homens e mulheres que atuam na proteção da população.

Igualdade entre homens e mulheres

A proposta assegura igualdade de acesso entre homens e mulheres nas corporações militares, proibindo restrições ou reservas de vagas que não estejam fundamentadas em justificativas técnicas.

Na progressão por merecimento, os critérios deverão ser universais, com prioridade para o mérito individual e para o militar situado no primeiro terço do quadro de antiguidade.

O projeto também estabelece que a promoção por bravura terá caráter excepcional. A concessão dependerá de comprovação em processo específico e deverá observar a carreira e o quadro existentes na época dos fatos, além dos requisitos exigidos para a promoção ao posto ou à graduação, incluindo a conclusão do curso correspondente.

Ao atualizar as regras de inatividade, averbação e progressão profissional, a proposta de Capitão Augusto (PL-SP), relatada por Cabo Gilberto (PL-PB), busca promover maior reconhecimento aos policiais e bombeiros militares e fortalecer a segurança pública brasileira.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias