Bibo Nunes apresenta projeto para tornar mais justa a aplicação de multas tributárias

Brasília – O deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 227/2026, que altera o Código Tributário Nacional (CTN) para modificar as regras de aplicação das multas tributárias no país. A proposta estabelece que a penalidade somente poderá ser aplicada após a constituição definitiva do crédito tributário, a notificação do contribuinte e o término do prazo para pagamento voluntário. Também determina que a multa incida exclusivamente sobre o valor original do tributo, sem incluir juros de mora, atualização monetária ou outros acréscimos legais.

Na prática, quando um débito tributário for identificado, o contribuinte será notificado e terá a oportunidade de regularizar espontaneamente sua situação. Durante esse período, continuarão sendo exigidos o tributo, os juros e a correção monetária, mas a multa somente será aplicada caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo previsto.

Segundo Bibo Nunes (PL-RS) , a proposta busca tornar o sistema tributário mais equilibrado, estimulando a regularização voluntária dos débitos, reduzindo o crescimento excessivo das dívidas fiscais e fortalecendo a segurança jurídica. O parlamentar ressalta que o projeto não concede anistia, perdão de dívidas ou renúncia de receita, preservando integralmente a cobrança do tributo, dos juros e da atualização monetária, alterando apenas o momento de incidência e a base de cálculo das multas.

Para o autor, a medida contribui para uma relação mais justa entre o Fisco e os contribuintes, reduz a litigiosidade e aperfeiçoa o sistema tributário sem comprometer a arrecadação pública.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado