Deputado estadual Nilso Berlanda (PL-SC)
07/06/2023
Avança proposta de Nilso Berlanda que assegura ingresso de animais de suporte emocional em locais públicos
Santa Catarina – O Projeto de Lei n° 357/22 do deputado estadual Nilso Berlanda (PL-SC), recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) nesta quarta-feira, 7. O projeto visa assegurar às pessoas com deficiência o direito de ingressar com animal de suporte emocional em locais públicos, estabelecimentos privados, e meios de transporte.
De acordo com o deputado, o ordenamento jurídico catarinense assegura tal direito aos condutores de cães-guia, mas ainda não oferece a mesma previsão aos dependentes de animais de suporte emocional, definidos no projeto como espécimes domésticos de pequeno porte, cuja presença proporciona efeitos terapêuticos e que não necessitam de treinamento específico. “A ausência de legislação que assegure tal direito vem causando enorme transtorno às pessoas com deficiência, que precisam recorrer ao Judiciário para conseguir o direito de ingressar em locais públicos e privados na companhia de seus animais, sem contar os constrangimentos a que ficam submetidos devido à falta de informação”.
Pela proposta, o beneficiário deverá contar com atestado, emitido por profissional médico ou psicólogo, para o tratamento com o auxílio de animal de suporte emocional. Já o animal, deverá contar com carteira de vacinação atualizada, identificação, e declaração de veterinário de que não oferece riscos a outros animais e a seres humanos.
