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Deputado federal José Medeiros (PL-MT)

Deputado federal José Medeiros (PL-MT)

Avança PL de José Medeiros que garante proteção de servidor ou militar que denunciar maus-tratos contra criança

Brasília – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1880/19 do deputado José Medeiros (PL-MT), que assegura acesso aos programas de proteção de testemunhas aos militares e servidores públicos que denunciarem casos de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.

O texto também garante a transferência do servidor ou militar, com ou sem mudança de sede. A medida beneficia servidores da União, estados, municípios e Distrito Federal.

Medeiros afirma que a matéria se justifica pela necessidade de garantir que os servidores públicos possam denunciar casos de violência e maus-tratos sem que sofram represálias. “Especialmente quando o denunciado for um superior hierárquico. O bem-estar da criança e do adolescente deve ser prioridade, sendo inconcebível que alguém tenha medo de denunciar para não ser ameaçado”, diz o autor ao defender o PL.

“Diante dos dados estarrecedores de violência que envolve crianças e adolescentes é imprescindível a criação de mecanismos legais que robustece as denúncias, bem como garantam a devida proteção aos denunciantes”, disse o relator, deputado Lucas Gonzalez, que apresentou parecer favorável ao projeto.

Gonzalez apresentou um substitutivo estendendo o benefício para os militares – o texto original só trata dos servidores públicos – e integrando as medidas à Lei de Proteção às Testemunhas. O substitutivo também altera o regime jurídico dos servidores públicos da União (Lei 8.112/90).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da Proposta

Fonte: Agência Câmara de Notícias
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