Autora do projeto, deputada Daniela Reinehr, propõe dobrar benefício para compra de carro novo por pessoas com deficiência

Proposta amplia limite de isenção tributária para aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista

Brasília – A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) é uma das autoras do Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/25, em análise na Câmara dos Deputados, que propõe dobrar o valor limite para isenção tributária na compra de carros novos por pessoas com deficiência (PcD) ou com transtorno do espectro autista.

Pelo texto, o teto atual de R$ 70 mil passará para R$ 140 mil, com a isenção válida para veículos cujo valor total seja de até R$ 200 mil. A medida busca adequar a legislação à nova realidade de mercado e ampliar o acesso dessas pessoas a veículos com mais tecnologia e segurança.

Principais mudanças propostas

Além da ampliação do teto de isenção, o projeto também:

• Reduz o intervalo mínimo para nova compra com isenção para três anos, facilitando a troca do veículo.
• Revoga exigências burocráticas, como a necessidade de adaptação externa obrigatória no veículo.
• Digitaliza e simplifica os trâmites, garantindo mais rapidez no processo de solicitação do benefício.

Segundo a deputada Daniela Reinehr (PL-SC) , a proposta tem o objetivo de modernizar e ampliar o regime tributário diferenciado, garantindo mais dignidade e inclusão para pessoas com deficiência.

— “Essa atualização é necessária diante das mudanças de mercado e da própria reforma tributária. Precisamos assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso a veículos adequados às suas necessidades”, afirmou Reinehr.

Contexto da reforma tributária

O projeto também se alinha às novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), substituindo antigos tributos como IPI e ICMS.

A fase de testes dos novos tributos terá início a partir de 2026.

Próximos passos

O PLP 81/25 será analisado pelas comissões de:

• Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
• Finanças e Tributação
• Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Após aprovação nas comissões, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.

✅ Sugestões de links no site do Partido Liberal:

• Deputada Daniela Reinehr (PL-SC)
• Direitos das Pessoas com Deficiência
• Reforma Tributária

Fonte: Agência Câmara de Notícias