Autor do projeto, deputado Nelson Barbudo (PL-MT), propõe responsabilizar aplicativos de transporte por crimes cometidos por motoristas cadastrados

Nelson Barbudo (PL-MT) é o autor do Projeto de Lei 695/25, que estabelece responsabilidade solidária das plataformas de transporte individual por crimes cometidos por motoristas cadastrados, reforçando o compromisso com a segurança dos usuários e a fiscalização das empresas que operam no setor

Brasília – O Projeto de Lei 695/25, de autoria do deputado Nelson Barbudo (PL-MT), determina que as empresas de transporte por aplicativo, como Uber e 99, respondam solidariamente pelos danos causados aos passageiros em casos de crimes contra a vida, incluindo homicídio, estupro, tentativa de estupro e sequestro, quando praticados por motoristas registrados em suas plataformas.

A proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo fortalecer a proteção dos usuários e garantir que as operadoras adotem mecanismos efetivos de prevenção, monitoramento e resposta a incidentes.

“Relatos de crimes como estupro, assédio sexual, agressões e até homicídios cometidos por motoristas cadastrados nas plataformas demonstram a necessidade urgente de maior regulamentação e responsabilidade das empresas operadoras”, afirmou Nelson Barbudo (PL-MT).

Medidas de segurança obrigatórias

Pelo texto, as plataformas deverão implementar uma série de mecanismos de segurança para prevenir e combater crimes durante as corridas, como:

• Verificação rigorosa de antecedentes criminais e histórico de infrações dos motoristas;
• Botão de emergência no aplicativo para acionar imediatamente as autoridades;
• Rastreamento contínuo de viagens, com opção de compartilhamento em tempo real com familiares ou amigos;
• Uso de inteligência artificial para detectar comportamentos suspeitos e gerar alertas preventivos;
• Seguro obrigatório para vítimas de crimes cometidos durante corridas, garantindo assistência médica, psicológica e compensação financeira.

O projeto também prevê multas administrativas, suspensão de operação e sanções civis e penais para as empresas que descumprirem essas medidas.

“Atualmente, essas plataformas terceirizam a responsabilidade por crimes cometidos por seus motoristas, alegando que apenas fornecem a tecnologia de intermediação. No entanto, exercem controle sobre preços, avaliações e monitoramento em tempo real das viagens, portanto, têm responsabilidade direta pela segurança dos usuários”, destacou o parlamentar.

Alteração na legislação

O texto propõe modificações na Lei 13.640/2018, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Brasil. A ideia é atualizar a legislação para acompanhar o crescimento do setor e as novas demandas por responsabilidade corporativa e proteção do consumidor.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada nessas etapas, seguirá para votação no Senado Federal.

O Partido Liberal (PL), por meio de seus representantes, tem defendido regras mais rígidas e transparentes para plataformas digitais, reforçando a importância da segurança pública e da proteção dos cidadãos brasileiros.

Sugestões de links no site do PL:

• Nelson Barbudo PL-MT
• responsabilidade de aplicativos de transporte Partido Liberal
• segurança dos usuários em plataformas digitais PL
• Lei 13.640 e transporte por aplicativo PL
• projeto de segurança no transporte por aplicativo PL-MT

Fonte: Agência Câmara de Notícias