Autor do projeto, deputado Helio Lopes, e relator, deputado Delegado Ramagem, avançam com proposta de punição mais rigorosa para entrada de celulares e armas em presídios

Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova medidas mais duras contra facilitação de entrada de itens proibidos em unidades prisionais

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4241/24, de autoria do deputado Helio Lopes (PL-RJ), que prevê punições mais rigorosas para quem facilitar a entrada de celulares, armas e drogas em presídios, delegacias e demais locais de custódia.

O relator da proposta, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), apresentou um substitutivo que adapta o texto ao PL 7223/06, já aprovado pela Câmara e atualmente em análise no Senado Federal. Segundo Ramagem (PL-RJ), o objetivo foi tornar as duas propostas complementares, evitando duplicidade legislativa.

Principais pontos da proposta

O projeto altera dispositivos do Código Penal, da Lei Antidrogas e do Estatuto do Desarmamento. As mudanças preveem agravamento das penas para os seguintes casos:

• Quando o crime for praticado por servidor público no exercício de suas funções ou com abuso de posição.
• Caso o crime envolva o uso de criança, adolescente ou pessoa sem capacidade de consentimento.

Além disso, haverá dobro de pena se o delito envolver:

• Arma de fogo de uso restrito.
• Substância entorpecente de alta periculosidade.
• Explosivos com potencial para causar danos à ordem pública.

Justificativa

O relator, Delegado Ramagem (PL-RJ), destacou que o texto é necessário para enfrentar de forma mais rígida o crime organizado que atua dentro dos presídios brasileiros.

— “É inequívoca a necessidade de punição rigorosa para quem viabilize, de qualquer forma, a entrada de itens proibidos em presídios”, afirmou.

Próximos passos

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, a proposta ainda precisará passar pelo Senado Federal.

✅ Sugestões de links no site do Partido Liberal:

• Deputado Helio Lopes (PL-RJ)
• Deputado Delegado Ramagem (PL-RJ)
• Segurança pública e combate ao crime

Fonte: Agência Câmara de Notícias