Autor, deputado Marcos Pollon, e relator, deputado Delegado Caveira, avançam com projeto que susta regras sobre reavaliação psicológica e uso de armas por policiais

Proposta susta portaria do governo que impõe novas exigências a servidores da segurança pública

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 466/24, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), com parecer favorável do relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA). A proposta busca sustar dispositivos da Portaria Conjunta 1/24, editada pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Federal, que estabelecem regras mais rígidas para a reavaliação psicológica periódica e o acesso de agentes de segurança pública a armamentos de uso restrito.

Principais pontos da proposta

✔️ Fim da reavaliação psicológica obrigatória a cada três anos

O projeto susta o trecho da portaria que obriga os servidores da segurança pública a passarem por nova avaliação psicológica a cada três anos para manter o porte de arma. Para Marcos Pollon (PL-MS), não há estudos técnicos ou científicos que justifiquem essa exigência em um intervalo tão curto.

— “A saúde mental dos policiais é importante, mas não se pode impor exigências sem base científica”, afirmou o deputado.

✔️ Liberação de acesso a armas de uso restrito

O texto também susta os dispositivos que restringem o acesso de agentes de segurança pública a armamentos como fuzis, carabinas e acessórios como miras noturnas e supressores de ruído.

Segundo Pollon (PL-MS), as restrições “comprometem a eficácia das operações de segurança e colocam em risco a proteção da sociedade”.

Relatório favorável do deputado Delegado Caveira (PL-PA)

O relator da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA), destacou que a portaria representa um excesso de regulamentação por parte do governo federal, atingindo diretamente profissionais que têm direito ao porte de arma em razão de suas funções.

— “A portaria extrapola o poder regulamentar ao criar obstáculos injustificáveis, como restrições de armamentos e exigências desnecessárias de revalidação psicológica, inclusive para servidores inativos”, afirmou o relator.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias