Astronauta Marcos Pontes defende que imposto sobre compras internacionais seja definido em lei

Brasília – O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) defendeu que a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 seja estabelecida diretamente em lei. Para o parlamentar, qualquer mudança futura na cobrança deve passar pelo Congresso Nacional, garantindo transparência, segurança jurídica e participação dos representantes eleitos.

Em pronunciamento no Plenário do Senado, nesta terça-feira, 1º, Marcos Pontes (PL-SP) analisou a MP 1.357/2026, conhecida como MP da taxa das blusinhas.

A medida provisória altera as regras de tributação simplificada das remessas postais internacionais e permite que o Ministério da Fazenda modifique, por meio de portaria, as alíquotas aplicadas a essas compras. Para remessas de até US$ 50, o imposto pode ser reduzido a zero.

Congresso deve decidir sobre mudanças no imposto

Marcos Pontes (PL-SP) criticou o dispositivo que transfere ao Ministério da Fazenda a competência para modificar a cobrança. Na avaliação do senador, o modelo retira do Congresso Nacional a prerrogativa de analisar e deliberar sobre futuras alterações no Imposto de Importação.

O parlamentar alertou que, caso a medida seja aprovada sem mudanças, o Poder Executivo poderá restabelecer a cobrança por meio de uma portaria, sem a necessidade de apresentar um novo projeto ao Legislativo.

Como alternativa, Marcos Pontes (PL-SP) propôs que a alíquota zero para compras internacionais de até US$ 50 seja incorporada diretamente ao texto da lei. Assim, qualquer governo que pretenda retomar a tributação precisaria apresentar uma nova proposta e submetê-la ao debate e à votação do Congresso.

Segundo o senador, essa solução preserva integralmente o benefício concedido ao consumidor e, ao mesmo tempo, impede que futuras alterações sejam realizadas por uma decisão administrativa do Ministério da Fazenda.

Transparência e segurança para os consumidores

A proposta defendida por Marcos Pontes (PL-SP) busca ampliar a segurança jurídica, dar previsibilidade aos consumidores e garantir maior transparência na definição da política tributária aplicada às compras internacionais.

O senador também criticou o calendário de tramitação da medida provisória. Conforme destacou, a comissão mista responsável pela análise da matéria foi instalada 105 dias depois da edição da MP , enquanto o parecer foi votado poucos dias após sua apresentação.

De acordo com o parlamentar, a rapidez na apreciação do relatório dificultou a apresentação de emendas e limitou o tempo disponível para um debate mais aprofundado sobre os impactos da proposta.

Para Marcos Pontes (PL-SP), decisões relacionadas à carga tributária e ao orçamento das famílias devem ser discutidas de forma clara pelo Poder Legislativo. O senador afirmou que poderá apoiar a medida caso a alíquota zero seja incluída na legislação, assegurando que uma eventual retomada do imposto dependa de nova aprovação do Congresso Nacional.

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Fonte: Agência Senado