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Deputado federal Coronel Meira (PL-PE)

Deputado federal Coronel Meira (PL-PE)

Aprovado relatório do Coronel Meira que garante acesso da polícia a dados de tornozeleira eletrônica sem ordem judicial

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o acesso da autoridade policial, federal ou estadual, e do Ministério Público aos dados sobre o monitoramento eletrônico de acusados e de condenados (tornozeleira eletrônica), independentemente de ordem judicial.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE) ao Projeto de Lei 989/22. No substitutivo, o relator acrescenta ao texto a previsão de que os órgãos de segurança pública tenham acesso ao sistema georreferenciado de monitoramento eletrônico em tempo real. O objetivo, segundo o Coronel Meira, é “uma prevenção mais eficiente dos delitos e a rapidez na realização de flagrantes”.

Pela proposta, a identidade da autoridade policial ou do servidor do Ministério Público acessar os dados ficará registrada. Esse registro será mantido em sigilo e só poderá ser acessado pelos órgãos de corregedoria do respectivo órgão quando for necessário para instruir processos administrativos disciplinares, assegurando ao servidor acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O relator também acrescentou ao texto a permissão para que a Polícia Penal realize o encaminhamento à unidade prisional das pessoas monitoradas que violarem as regras previstas para concessão do monitoramento, a fim de aguardarem a chamada realização de audiência de justificação.

O substitutivo insere as medidas no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

pl-989/2022

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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