Deputada estadual Detinha (PL-MA)
19/07/2022
Aprovado PL de Detinha que prevê políticas de proteção e atendimento às mulheres com deficiência auditiva no MA
Maranhão – A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na última semana, o Projeto de Lei nº 259/2022, da deputada estadual Detinha (PL-MA), que estabelece diretrizes para a institucionalização da política de proteção e atendimento às mulheres com deficiência auditiva vítimas de violência doméstica e familiar.
Pela matéria, deverá ser assegurado o direito das mulheres com deficiência auditiva no sentido de resguardá-las de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, além das condições adequadas para que possam denunciar seus agressores.
De acordo com a Assembleia, o texto prevê o direito de acessibilidade ao tradutor e intérprete em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nas Delegacias Especiais da Mulher, em hospitais e nas Unidades de Pronto Atendimento da rede pública de saúde.
Além disso, a criação de um ambiente humanizado para tornar a comunicação mais eficaz entre a mulher com deficiência auditiva e o serviço de atendimento nas unidades de saúde pública e de polícia do Estado, visando facilitar o encaminhamento da denúncia à Justiça para restringir as ações do agressor.
Também ficará estabelecido, conforme a matéria, a criação de programas de qualificação e capacitação profissional em Libras e, caso seja necessário, a adesão à terceirização para contratação de tradutores e intérpretes, respeitado o que preceitua a legislação em vigor.
Despesas
Segundo a Assembleia, as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário. Ao poder público compete, por meio de decreto, estabelecer regulamentação própria às medidas necessárias ao cumprimento do dispositivo.
