André Fernandes propõe desconto de 60% em multas para motoristas e entregadores de aplicativo

Brasília – O deputado André Fernandes (PL-CE) apresentou projeto que concede desconto de 60% nas multas de trânsito aplicadas a motoristas e entregadores de aplicativo em atividade. A proposta também permite o parcelamento do valor restante em até 12 vezes sem juros, com o objetivo de reduzir o impacto financeiro das penalidades sobre esses profissionais.

O Projeto de Lei 2381/2026 está em análise na Câmara dos Deputados e altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Desconto automático nas multas

Pelo texto, o benefício deverá ser concedido automaticamente pela autoridade de trânsito. Para isso, será realizado mensalmente o cruzamento dos CPFs dos trabalhadores cadastrados nas plataformas digitais com os registros dos órgãos responsáveis pelas autuações.

As empresas de transporte de passageiros e de entrega de mercadorias serão obrigadas a encaminhar os dados dos profissionais ativos à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Após a aplicação do desconto de 60%, o motorista ou entregador poderá parcelar o saldo da multa em até 12 prestações mensais, sem cobrança de juros.

A iniciativa busca oferecer melhores condições para o pagamento das penalidades e preservar a renda dos profissionais que dependem diariamente do veículo para trabalhar.

Benefício não alcança infrações graves

O projeto estabelece limites para evitar que o desconto beneficie condutas que representem maior risco à segurança no trânsito. A redução não será aplicada às multas decorrentes de:

• embriaguez ao volante; ou
• infrações que resultem em acidentes com vítimas.

Segundo André Fernandes, a proposta é direcionada ao trabalhador responsável que, em razão da elevada exposição diária ao trânsito, eventualmente cometa uma infração.

“O benefício é para o entregador que trabalha com responsabilidade e eventualmente comete uma infração. A proposição não protege o infrator imprudente, pois exclui expressamente casos de embriaguez ao volante e acidentes com vítima”, destacou o deputado.

Maior exposição às autuações

Na justificativa do projeto, André Fernandes (PL-CE) argumenta que motoristas de aplicativo e entregadores de aplicativo permanecem por períodos prolongados nas ruas e, por isso, estão mais expostos a fiscalizações e autuações do que os condutores ocasionais.

Esses profissionais utilizam carros ou motocicletas como instrumentos de trabalho e dependem diretamente deles para garantir renda e sustentar suas famílias. Dessa forma, segundo a proposta, multas elevadas podem comprometer parte significativa dos ganhos mensais.

A medida pretende reconhecer essa realidade profissional, oferecendo um tratamento diferenciado sem afastar a responsabilidade dos condutores pelo cumprimento das normas de trânsito.

Responsabilidade das plataformas digitais

As plataformas deverão enviar obrigatoriamente à Senatran os dados necessários para identificar os trabalhadores ativos e permitir a concessão automática do benefício.

As empresas que descumprirem essa obrigação poderão sofrer a suspensão temporária do CNPJ, conforme previsto no texto. A exigência busca garantir a atualização dos cadastros e impedir que pessoas sem atividade profissional nas plataformas recebam o desconto.

Próximas etapas

O Projeto de Lei 2381/2026 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta de André Fernandes (PL-CE) precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, posteriormente, seguir para sanção presidencial.

Sugestões de links:

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Fonte: Agência Câmara de Notícias