Deputado André Fernandes (PL-CE) - Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
22/05/2026
André Fernandes relata projeto que proíbe redução de pena por estudo para membros de facções criminosas
Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto relatado pelo deputado André Fernandes (PL-CE) que impede a concessão de remição de pena por estudo, leitura ou formação educacional para condenados ligados a organizações criminosas, facções e milícias privadas. A proposta busca endurecer o combate ao crime organizado e evitar o uso fraudulento de benefícios penais.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3855/25, que proíbe a redução de pena por atividades educacionais para condenados envolvidos com organizações criminosas, facções ou milícias privadas.
O texto altera a Lei de Execução Penal, que atualmente permite a remição da pena na proporção de um dia reduzido para cada 12 horas de atividade educativa comprovada.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado André Fernandes (PL-CE), relator da proposta de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
Combate ao uso fraudulento de benefícios penais
Segundo André Fernandes, investigações apontam que organizações criminosas vêm utilizando mecanismos de remição de pena de forma estratégica, inclusive com supostas fraudes em certificados e atividades simuladas.
“Dentro do universo específico do crime organizado, a remição tem sido sistematicamente apropriada como ferramenta de gestão das facções”, afirmou o parlamentar.
O deputado ressaltou que grupos criminosos organizam a saída antecipada de integrantes com planejamento operacional semelhante ao utilizado na prática de crimes.
Educação permanece garantida
O relator destacou que o projeto não impede o acesso dos presos à educação dentro do sistema prisional.
De acordo com André Fernandes (PL-CE), a proposta apenas retira a possibilidade de converter essas atividades em redução do tempo de pena nos casos relacionados ao crime organizado.
A vedação também será aplicada a colaboradores, financiadores e facilitadores de organizações criminosas, independentemente do crime principal da condenação.
Fortalecimento do sistema penal
Para o parlamentar, a medida contribui para reforçar a coerência do sistema penal e evitar que benefícios legais sejam utilizados por facções criminosas para ampliar suas estruturas de atuação.
A proposta seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser encaminhada ao Plenário da Câmara.
Para virar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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