Relator na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), defende proposta que amplia acesso de pessoas com deficiência visual à CNH

Brasília – O relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), apresentou parecer favorável à proposta que autoriza pessoas com deficiência visual a utilizarem tecnologias assistivas, como óculos biópticos, durante o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto fortalece a inclusão, amplia a acessibilidade e poderá seguir para análise do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite às pessoas com deficiência visual utilizarem tecnologias assistivas, como os óculos biópticos com lentes telescópicas, durante o processo de habilitação para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)..

O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), que considerou a proposta compatível com a Constituição e alinhada aos princípios de promoção da igualdade, inclusão social e garantia da mobilidade para pessoas com deficiência.

Os sistemas biópticos combinam lentes corretivas convencionais com pequenos telescópios, permitindo que o usuário mantenha a visão geral do ambiente enquanto amplia rapidamente detalhes importantes para uma condução segura. Os equipamentos podem ser utilizados em um ou em ambos os olhos, conforme a necessidade de cada pessoa.

Inclusão e igualdade de oportunidades

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para autorizar o uso dessas tecnologias assistivas durante o processo de habilitação. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar os critérios técnicos e operacionais para a utilização dos equipamentos.

Para Alfredo Gaspar (PL-AL), a proposta representa um avanço na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.

Segundo o parlamentar, a iniciativa concretiza o princípio da igualdade material, fortalece o dever do Estado na promoção da inclusão social e amplia o direito fundamental à mobilidade, diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana e ao direito de ir e vir.

O relator também destacou que o projeto está em conformidade com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, instrumentos que possuem status equivalente ao de emenda constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.

Mais autonomia e acessibilidade

A proposta busca ampliar a autonomia das pessoas com deficiência visual, permitindo que recursos tecnológicos reconhecidos internacionalmente sejam utilizados para garantir condições mais justas durante a avaliação para obtenção da CNH.

Além de promover inclusão, a medida acompanha os avanços tecnológicos voltados à acessibilidade e fortalece políticas públicas voltadas à participação plena das pessoas com deficiência na vida social e profissional.

Próximos passos

Como tramitou em caráter conclusivo e foi aprovada pela CCJ, a proposta poderá seguir para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias