Deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) apresenta projeto para extinguir margem de cartão consignado e reforçar proteção aos beneficiários do INSS

Brasília – O deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) é o autor do Projeto de Lei 1947/2026, que extingue as margens específicas para cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício nas operações realizadas por aposentados, pensionistas do INSS e beneficiários do BPC. A proposta busca combater o superendividamento, aumentar a proteção financeira dos beneficiários e tornar o crédito consignado mais seguro e transparente.

O Projeto de Lei 1947/2026, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), propõe mudanças nas regras do crédito consignado destinado aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A iniciativa extingue as margens exclusivas para cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, preservando apenas a margem destinada à contratação de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta pretende fortalecer a proteção dos aposentados e pensionistas, reduzindo o risco de endividamento prolongado decorrente das modalidades de cartão consignado.

Combate ao superendividamento

O projeto mantém o limite global de comprometimento da renda em 45% para aposentados e pensionistas do INSS. No entanto, todo esse percentual passará a ser destinado exclusivamente às operações de empréstimo consignado, financiamentos e arrendamento mercantil, eliminando a reserva específica hoje destinada aos cartões consignados.

Para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o texto estabelece limite máximo de 35% da renda, também voltado exclusivamente às operações de empréstimo.

Segundo Alfredo Gaspar (PL-AL), a proposta busca corrigir distorções verificadas no atual sistema, no qual muitos beneficiários permanecem submetidos a descontos mensais contínuos decorrentes do uso do cartão consignado.

“É preciso fortalecer a proteção dos beneficiários sem inviabilizar o acesso ao crédito”, destacou o parlamentar.

Mais segurança para aposentados e pensionistas

De acordo com o deputado, que também atuou como relator da recente Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, o projeto tem como principal objetivo impedir o superendividamento dos segurados.

Na avaliação do parlamentar, as modalidades vinculadas ao cartão consignado frequentemente dificultam a quitação da dívida, prolongando o comprometimento da renda dos aposentados e pensionistas.

Além de reorganizar as margens consignáveis, a proposta também prevê sanções para bancos e instituições financeiras que descumprirem as regras estabelecidas na futura legislação.

Próximas etapas

O Projeto de Lei 1947/2026 será analisado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de:

• Administração e Serviço Público;
• Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
• Finanças e Tributação; e
• Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias