Deputado Alberto Fraga relata projeto que permite controle de acesso em áreas residenciais

Brasília – O deputado Alberto Fraga (PL-DF) relatou proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara que autoriza municípios e o Distrito Federal a regulamentarem sistemas de monitoramento e controle de acesso em bairros e quadras residenciais, com foco no reforço da segurança urbana.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade para permitir a criação de regras específicas de controle de acesso e monitoramento de segurança em áreas residenciais.

A proposta recebeu parecer favorável do deputado Alberto Fraga (PL-DF), relator do texto substitutivo ao Projeto de Lei 1592/19, de autoria da ex-deputada Celina Leão, atual governadora do Distrito Federal.

O objetivo da medida é permitir que municípios e o Distrito Federal regulamentem mecanismos de controle de circulação de veículos em bairros e conjuntos residenciais, respeitando a realidade urbana de cada cidade.

Segurança urbana e autonomia municipal

O texto aprovado transfere aos municípios a competência para definir as regras sobre controle de acesso, respeitando a autonomia local sobre o uso e ocupação do solo urbano.

SegundoAlberto Fraga (PL-DF), a proposta busca dar respaldo legal a medidas de segurança já adotadas em diversas regiões do país.

“Trata-se de conferir legalidade e ordem a situações que já ocorrem de fato nas metrópoles brasileiras, sob o manto da proteção à vida e à propriedade”, afirmou o parlamentar.

Regras previstas no projeto

A proposta determina que os regimes diferenciados de segurança observem obrigatoriamente as diretrizes do plano diretor de cada município.

Além disso, o texto estabelece salvaguardas importantes para garantir:

• livre circulação de pedestres
• acesso irrestrito de ambulâncias e veículos de emergência
• entrada de serviços públicos essenciais
• preservação do uso público das vias

Combate à criminalidade urbana

Alberto Fraga (PL-DF) destacou que o crescimento da criminalidade e a sensação de insegurança nas grandes cidades têm levado moradores a buscar alternativas de proteção em áreas residenciais.

Segundo o relator, a proposta responde a um cenário marcado por:

• aumento de assaltos e furtos
• crescimento desordenado das cidades
• deficiência de investimentos públicos em segurança
• maior sensação de vulnerabilidade da população

“A população de condomínios verticais e conjuntos residenciais se sente cada vez mais desprotegida e refém em seu próprio cotidiano”, ressaltou Fraga (PL-DF).

Próximos passos

O projeto já passou pelas comissões de Viação e Transportes e de Segurança Pública. Agora, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e posteriormente do Plenário da Câmara.

Para virar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias