
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) - Geraldo Magela/Agência Senado
18/11/2026
Brasília – De autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o PL 6.144/2025 garante aos aeroclubes com mais de dez anos de funcionamento o uso gratuito das áreas essenciais às suas atividades em aeroportos públicos, além de estabelecer proteção contra remoções sem necessidade operacional comprovada.
A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou, em turno suplementar, o PL 6.144/2025. O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), na forma de um substitutivo.
A proposta reconhece a importância dos aeroclubes para a formação de pilotos, a qualificação dos profissionais do setor aeronáutico e o desenvolvimento da aviação civil e desportiva brasileira.
O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e alcança aeroportos públicos administrados diretamente pelo poder público ou pela iniciativa privada.
A gratuidade será destinada às áreas consideradas essenciais ao funcionamento dos aeroclubes, como:
A medida busca oferecer segurança jurídica aos aeroclubes e reduzir o risco de encerramento das atividades por aumento de custos ou pressão pelo uso das áreas aeroportuárias.
Os contratos de utilização dos espaços terão prazo mínimo de dez anos e poderão ser renovados por períodos iguais.
Para manter o benefício, os aeroclubes deverão:
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) será responsável por regulamentar e fiscalizar as novas regras, além de atuar na solução administrativa de conflitos.
A mudança das instalações de um aeroclube somente poderá ocorrer quando houver necessidade operacional comprovada e autorização da autoridade de aviação civil.
Antes da decisão, o aeroclube deverá ser ouvido. Os custos da eventual transferência ficarão sob responsabilidade da administração do aeroporto ou do poder público responsável pela concessão.
As entidades que já tenham sido retiradas de suas áreas poderão receber os espaços de volta ou ser transferidas para locais equivalentes, com estrutura adequada para a continuidade das atividades.
Essas regras pretendem impedir remoções arbitrárias e proteger instituições ameaçadas por interesses imobiliários ou alterações administrativas sem justificativa operacional.
Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) destacou que os aeroclubes desempenham papel fundamental na formação de pilotos civis e de outros profissionais do setor.
A redução do número dessas instituições pode comprometer a qualificação da mão de obra e aumentar a dependência das companhias aéreas de profissionais formados pela Força Aérea.
A proposta procura preservar a aviação de formação, incentivar novos profissionais e contribuir para o atendimento da demanda das empresas aéreas brasileiras.
O projeto institui o Dia Nacional dos Aeroclubes, a ser celebrado anualmente em 14 de outubro.
Também permite que entidades com pelo menos dez anos de atividade contínua sejam reconhecidas como Patrimônio Aeronáutico Nacional de Interesse Público.
O texto prevê ainda programas federais de apoio destinados a:
O PL 6.144/2025 foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Serviços de Infraestrutura. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.