
Senador Marcos Rogério (PL/RO) – Foto: Carolina Curi/Agência Senado
18/11/2026
Brasília – O senador Marcos Rogério (PL-RO) teve aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado o REQ 94/2026 – CI, que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações detalhadas sobre a projeção de demanda e a formação da Tarifa Básica de Pedágio na concessão da BR-364, em Rondônia. O objetivo é verificar se o fluxo de veículos foi subestimado e se os usuários estão pagando uma tarifa acima do valor adequado.
Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Marcos Rogério (PL-RO) quer esclarecer os critérios utilizados na modelagem econômica do contrato firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A.
O requerimento solicita dados sobre o tráfego projetado, o volume diário médio de veículos e os parâmetros empregados na definição da tarifa, como investimentos previstos, despesas operacionais e taxa de desconto.
A iniciativa reforça a importância da transparência nas concessões rodoviárias, da fiscalização dos pedágios e da defesa da modicidade tarifária, princípio que busca assegurar preços compatíveis com a prestação adequada do serviço público.
Segundo Marcos Rogério (PL-RO), existem indícios de que a demanda de referência da concessão tenha sido subestimada. Se essa hipótese for confirmada, a tarifa necessária para remunerar os investimentos e os custos da concessionária poderá ter sido calculada sobre uma quantidade de veículos inferior ao fluxo efetivamente registrado.
O requerimento também pergunta se a previsão de redução do tráfego em razão da implantação de novas ferrovias foi revisada antes da publicação do edital e qual teria sido o impacto dessa premissa sobre o valor do pedágio.
A medida não determina automaticamente a redução da tarifa. As informações do TCU, entretanto, poderão subsidiar uma eventual revisão e ampliar a segurança jurídica dos contratos de concessão.
A concessão abrange 686,7 quilômetros da BR-364 entre Vilhena e Porto Velho. A rodovia é a principal ligação terrestre de Rondônia com o restante do país e um corredor estratégico para o escoamento da produção agrícola do estado e de parte de Mato Grosso até os terminais do Rio Madeira.
Conforme a justificativa do requerimento, o percurso integral para veículos da categoria 1 custa R$ 144,80, equivalente a aproximadamente R$ 0,21 por quilômetro. O leilão teve apenas uma proponente, que apresentou deságio de 0,05% sobre a tarifa-teto.
Para o senador, o custo afeta diretamente a população, que não dispõe de rota alternativa, e o setor produtivo de Rondônia, que incorpora o pedágio ao preço do frete e das mercadorias.
Entre as informações solicitadas pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) estão:
O parlamentar também solicita uma comparação com concessões como Nova Rota do Oeste, Ecovias Araguaia, Motiva Pantanal, Via Brasil BR-163, EPR Iguaçu, Via Cristais e Way-364.
Outro ponto levantado é o prazo para que valores arrecadados acima das projeções sejam revertidos em favor dos motoristas. Pelo mecanismo contratual de compartilhamento do risco de demanda, parte dos ganhos pode ser depositada em uma conta de ajuste, sem redução automática do pedágio.
Marcos Rogério argumenta que, caso seja constatado tráfego superior ao previsto, os usuários não devem permanecer por vários anos pagando uma tarifa calculada com base em uma demanda inferior à realidade.
O requerimento busca esclarecer se os recursos acumulados poderão ser usados em uma revisão extraordinária, permitindo um retorno mais rápido aos usuários e fortalecendo a defesa dos consumidores nas rodovias federais.
Com a aprovação do requerimento, o TCU deverá fornecer os dados disponíveis sobre a modelagem e a fiscalização da concessão. As informações poderão orientar novas ações da Comissão de Serviços de Infraestrutura, da ANTT e dos órgãos responsáveis pela supervisão do contrato.
O documento oficial do requerimento