Capitão Augusto propõe portal para eleitor comparar posições dos partidos políticos

Brasília – O deputado Capitão Augusto (PL-SP) apresentou projeto que cria um portal nacional para o eleitor consultar e comparar as posições oficiais dos partidos políticos sobre temas relevantes para o país. A proposta busca ampliar a transparência partidária, fortalecer o acesso à informação e permitir que o cidadão vote com maior conhecimento sobre os programas das legendas e os compromissos assumidos pelos candidatos.

O Projeto de Lei 3.321/2026 institui a Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP), o Termo de Adesão Programática (TAP) e o Portal Nacional de Transparência Partidária, que deverá ser mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Posições partidárias acessíveis ao eleitor

Pela proposta, todos os partidos com registro definitivo no TSE deverão elaborar e publicar uma declaração com suas posições sobre temas estruturantes da vida nacional.

O documento será anexado ao programa partidário e preenchido por meio de formulário eletrônico padronizado, disponibilizado pela Justiça Eleitoral.

Os assuntos serão organizados em seis blocos:

• segurança pública;
• direitos civis e costumes;
• economia e desenvolvimento;
• liberdades fundamentais;
• organização do Estado; e
• política externa e soberania nacional.

Para cada tema, o partido deverá indicar se é favorável, contrário ou se não possui posição oficial definida. A legenda poderá acrescentar uma justificativa de até 300 caracteres, mas não poderá deixar os campos sem preenchimento.

Portal Nacional de Transparência Partidária

O Portal Nacional de Transparência Partidária deverá oferecer acesso gratuito às declarações apresentadas por todas as legendas registradas no TSE .

A plataforma permitirá que o eleitor:

• consulte as posições oficiais dos partidos;
• compare as respostas das diferentes legendas;
• conheça as justificativas apresentadas;
• acompanhe as atualizações dos programas partidários; e
• consulte o histórico das versões anteriores.

Cada atualização deverá informar a data em que começou a vigorar. As versões anteriores permanecerão disponíveis para que o cidadão acompanhe eventuais mudanças de posicionamento.

Compromisso dos candidatos

O projeto também cria o Termo de Adesão Programática. O pré-candidato vinculado a um partido que tenha declaração arquivada no TSE deverá apresentar o documento junto ao pedido de registro da candidatura.

O termo deverá:

• identificar o candidato e o partido;
• reproduzir a declaração da legenda;
• confirmar que o candidato leu e compreendeu as posições partidárias; e
• registrar sua identificação com o programa e os posicionamentos do partido.

O documento será público, arquivado pelo TSE e disponibilizado para consulta. A medida pretende ampliar a responsabilidade dos candidatos em relação ao programa da legenda pela qual disputam as eleições.

Prazo e atualização das informações

Os partidos criados após a entrada em vigor da futura lei terão 180 dias, contados da obtenção do registro definitivo, para entregar a declaração ao TSE .

As legendas já registradas deverão apresentar o documento até 31 de março do segundo ano seguinte à entrada em vigor da norma.

Os partidos poderão atualizar seus posicionamentos a qualquer momento, desde que a mudança seja aprovada pelo órgão nacional de direção e encaminhada à Justiça Eleitoral.

Autonomia partidária preservada

A proposta não determina quais posições os partidos devem adotar nem interfere na autonomia partidária garantida pela Constituição.

Segundo Capitão Augusto (PL-SP), o objetivo não é impor conteúdo às legendas, mas assegurar ao eleitor o direito de conhecer as ideias defendidas pelos partidos e candidatos que pretendem representá-lo.

O projeto busca fortalecer o voto consciente, a soberania popular e a publicidade dos programas partidários.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Comunicação; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Atualmente, aguarda a designação de relator na Comissão de Comunicação.

Depois das comissões, o texto deverá ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, também precisará ser aprovado pelo Senado e sancionado.

Sugestões de links:

• Capitão Augusto
• Atuação parlamentar do PL
• Transparência Partidária
• Portal Nacional de Transparência Partidária
• Voto consciente
• Programas dos partidos políticos
• Direito de acesso à informação
• Tribunal Superior Eleitoral
• Eleições brasileiras
• Projetos do Partido Liberal

Fonte: Agência Câmara de Notícias