Projeto de Eros Biondini prevê que condenados ressarçam vítimas por danos causados em roubos e furtos

Proposta determina a fixação de um valor mínimo para reparar arrombamentos e outros danos ao patrimônio das vítimas e prevê o uso da remuneração do trabalho prisional e, de forma voluntária, do saldo do FGTS para quitar o prejuízo.

Brasília – Com o objetivo de pôr fim ao desamparo enfrentado por cidadãos, famílias e pequenos comerciantes vítimas de crimes patrimoniais, o deputado federal Eros Biondini (PL-MG) apresentou o Projeto de Lei nº 5.702/2026. A proposta altera o Código de Processo Penal (CPP), a Lei de Execução Penal (LEP) e a Lei do FGTS para criar mecanismos destinados a assegurar a reparação efetiva dos danos materiais causados por invasões, arrombamentos e destruição de bens.

Na prática, a iniciativa estabelece regras para que o condenado contribua para o ressarcimento dos prejuízos que provocou. O pagamento poderá ocorrer por meio do desconto de parte da remuneração obtida pelo trabalho prisional, de parcelamento judicial ou da utilização voluntária do saldo disponível em sua conta do FGTS , conforme as condições previstas no projeto.

Justiça para quem trabalha e produz

Atualmente, quem tem a residência invadida ou o estabelecimento comercial danificado costuma arcar sozinho com os custos de portas arrombadas, vitrines quebradas, grades destruídas, reparos e limpeza dos vestígios do crime. Embora a legislação já preveja a possibilidade de fixação de indenização em favor da vítima, ainda faltam mecanismos práticos para tornar essa reparação mais efetiva.

“Quem trabalha, acorda cedo e produz não pode continuar pagando sozinho a conta do crime. A condenação criminal não pode se limitar ao cumprimento da pena; ela também precisa contribuir para recompor o patrimônio da família ou do comerciante lesado. Se o condenado destruiu o bem de um pai de família, deve contribuir, dentro dos limites legais, para ressarcir o prejuízo que causou.” Deputado Eros Biondini (PL-MG)

O que muda na prática?

O projeto determina que o juiz fixe, já na sentença penal, um valor mínimo para a reparação dos danos materiais. O cálculo poderá considerar não apenas o bem furtado ou roubado, mas também as despesas necessárias para reparar o imóvel ou o estabelecimento atingido, remover vestígios e reconstruir portas, janelas, portões, vitrines e outros elementos danificados.

Após o trânsito em julgado da condenação, o juiz da execução penal poderá determinar o desconto proporcional de parte da remuneração obtida pelo preso em razão do trabalho prisional. Os valores seriam depositados em conta judicial vinculada ao processo e destinados à reparação da vítima, observadas as garantias previstas na legislação.

A proposta também autoriza o condenado, de maneira expressa e voluntária, a utilizar o saldo de sua conta do FGTS para quitar a obrigação de indenizar. Nesse caso, a operação dependerá de homologação judicial.

Se o condenado não quitar a dívida nem cumprir o parcelamento estabelecido, o juiz cível poderá determinar a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, conforme as regras aplicáveis à execução da obrigação.

Respeito à legalidade e proteção às famílias

O texto do PL nº 5.702/2026 prevê garantias para que a reparação dos danos não comprometa a subsistência do condenado nem atinja recursos destinados à manutenção de seus dependentes. Entre as salvaguardas previstas estão a proteção do auxílio-reclusão, a preservação de valores necessários às despesas pessoais e familiares e a observância do mínimo existencial.

O auxílio-reclusão destinado aos dependentes do preso não poderá ser descontado ou bloqueado para o pagamento da indenização, pois terceiros alheios aos fatos não podem ser prejudicados. Além disso, os descontos incidentes sobre a remuneração do trabalho prisional deverão preservar a assistência à família do detento, suas despesas pessoais básicas e a formação de pecúlio.

A definição das parcelas também deverá considerar a capacidade econômica do condenado e a necessidade de assegurar a subsistência de seus dependentes, de modo a compatibilizar a reparação da vítima com o respeito às garantias constitucionais e legais.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado