Em discurso, à tribuna, senador Jorge Seif (PL-SC) - Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
29/10/2026
Jorge Seif relata projeto que garante assento gratuito para menores ao lado do responsável
Brasília – O senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou parecer favorável ao projeto que assegura a menores de 16 anos a marcação gratuita de assento ao lado de um responsável em viagens aéreas. A medida abrange voos domésticos e internacionais nas condições previstas no texto e busca aumentar a segurança de crianças e adolescentes.
O Projeto de Lei 624/2025, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), está pronto para entrar na pauta da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
Gratuidade na marcação do assento
A proposta não concede passagem aérea gratuita. O benefício refere-se exclusivamente à marcação gratuita de assento para que o passageiro menor de 16 anos possa viajar ao lado de um responsável presente no mesmo voo.
O direito será aplicado aos voos domésticos e internacionais operados por companhias aéreas brasileiras ou com passagens adquiridas no território nacional.
A medida pretende impedir que as famílias sejam obrigadas a pagar uma taxa adicional apenas para garantir que crianças e adolescentes permaneçam acompanhados durante a viagem.
Segurança de crianças e adolescentes
O projeto altera três normas federais:
- o Código Brasileiro de Aeronáutica;
- o Código de Defesa do Consumidor; e
- o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O objetivo é transformar em obrigação legal a garantia de que menores viajem próximos de seus responsáveis, fortalecendo a proteção da infância no transporte aéreo.
A proximidade é considerada importante para prestar assistência durante o voo, orientar o menor em situações de emergência e prevenir episódios de constrangimento, assédio ou outros riscos.
Parecer de Jorge Seif
Jorge Seif (PL-SC) apresentou voto favorável à proposta na forma de um substitutivo, com alterações destinadas a ajustar o texto às regras da aviação civil e às competências regulatórias da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
“Não estamos falando de conforto ou de privilégio, estamos falando de proteção”, afirmou o relator.
Segundo Seif (PL-SC), crianças e adolescentes precisam permanecer próximos das pessoas responsáveis por seus cuidados, especialmente durante situações de risco ou emergência.
O substitutivo busca assegurar esse direito em lei sem retirar da Anac a competência para regulamentar os procedimentos que deverão ser observados pelas companhias aéreas.
Transparência para as famílias
A proposta também prevê medidas para garantir a divulgação clara do direito aos passageiros.
As companhias aéreas deverão informar às famílias que a marcação do assento do menor ao lado do responsável não poderá gerar cobrança adicional.
O texto prevê ainda a responsabilização das empresas que descumprirem as regras, fortalecendo os direitos dos consumidores no transporte aéreo.
Proteção prevista em lei
Atualmente, a acomodação de menores junto aos pais ou responsáveis é tratada principalmente por normas administrativas do setor aéreo.
O projeto pretende dar maior segurança jurídica ao transformar essa garantia em legislação federal, inserindo a proteção no Código Brasileiro de Aeronáutica, no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A mudança também poderá facilitar a fiscalização e a aplicação de penalidades em casos de descumprimento.
Próximos passos
O PL 624/2025 está pronto para ser votado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Se aprovado, seguirá para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que terá decisão terminativa sobre a matéria.
Sugestões de links:
- Jorge Seif
- Gratuidade na marcação de assentos
- Direitos das crianças em viagens aéreas
- Proteção de menores em voos
- Direitos do consumidor
- Transporte aéreo no Brasil
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Atuação do PL no Senado
- Projetos do Partido Liberal para as famílias
