Capitão Alden e Delegado Caveira avançam projeto com novos critérios para posse e porte de armas

Brasília – O deputado Capitão Alden (PL-BA), autor do Projeto de Lei 1.936/2026, e o deputado Delegado Caveira (PL-PA), relator da matéria, defendem regras objetivas para aquisição, posse e porte de armas de fogo de uso permitido. O substitutivo foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e seguirá para nova etapa de análise.

O Projeto de Lei 1.936/2026 altera o Estatuto do Desarmamento e reorganiza os requisitos para que brasileiros possam adquirir, manter e portar armas de uso permitido.

Critérios objetivos

O texto retira a exigência da declaração de efetiva necessidade atualmente prevista para a aquisição de uma arma de fogo.

Pela proposta, o acesso será assegurado ao brasileiro que cumprir os seguintes critérios:

• ter pelo menos 25 anos;
• comprovar idoneidade;
• não responder a inquérito ou processo por crime doloso incompatível com o exercício do direito;
• demonstrar aptidão psicológica;
• comprovar capacidade técnica;
• possuir residência certa; e
• exercer ocupação lícita.

A intenção é substituir avaliações subjetivas por critérios objetivos para aquisição de armas, mantendo requisitos técnicos, psicológicos e de idoneidade.

Substitutivo de Delegado Caveira

A Comissão de Segurança Pública aprovou o substitutivo elaborado por Delegado Caveira (PL-PA). O relator optou por incorporar as principais mudanças ao próprio Estatuto do Desarmamento, em vez de criar uma legislação separada e revogar diversos dispositivos da norma atual.

O parlamentar afirmou que o projeto original acerta ao afastar critérios discricionários que teriam transformado o direito à defesa em uma concessão burocrática e de difícil acesso para o cidadão.

“A segurança pública não pode ser compreendida de forma que anule a prerrogativa individual e natural de proteção da própria vida e da família, especialmente em um país com os desafios de criminalidade e de dimensões territoriais que caracterizam o Brasil”, declarou Delegado Caveira (PL-PA).

A eficácia das mudanças ficará condicionada à aprovação em referendo popular, conforme previsto no substitutivo.

Certificado de registro

O texto estabelece que o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) autorize a manutenção do armamento na residência ou no local de trabalho, desde que o proprietário seja o titular ou responsável legal pelo estabelecimento.

O documento também poderá autorizar o porte da arma quando o proprietário estiver em trânsito fora desses locais.

Atualmente, o certificado permite manter a arma apenas na residência ou no local de trabalho, nas condições previstas em lei. O registro, isoladamente, não autoriza o porte fora desses ambientes.

Integração entre sistemas

A proposta determina a integração tecnológica em tempo real entre:

• o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), administrado pela Polícia Federal; e
• o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), vinculado ao Exército.

O objetivo é aprimorar a comunicação entre as bases de dados, facilitar o rastreamento de armas e fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle.

Caçadores de subsistência

O substitutivo regulamenta o registro especial destinado a caçadores de subsistência em áreas rurais.

Segundo o relator, o texto assegura o registro de uma arma de tiro simples e de alma lisa ao trabalhador rural que dependa da caça para prover a alimentação da família, além dos direitos gerais estabelecidos na proposta.

Categorias profissionais

A nova redação também estabelece regras para categorias profissionais e instituições que desempenham funções de segurança, entre elas:

• integrantes das forças de segurança;
• membros das Forças Armadas;
• guardas municipais; e
• agentes de segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Foram preservadas as obrigações de guarda e armazenamento dos armamentos, atualização semestral dos dados no Sinarm e comunicação de perda, furto, roubo ou extravio em até 24 horas.

Controle e inteligência

O substitutivo mantém dispositivos do Estatuto do Desarmamento relacionados:

• à identificação de munições;
• à classificação de calibres;
• à destinação de armas apreendidas; e
• ao Banco Nacional de Perfis Balísticos.

“A revogação representaria um severo retrocesso no controle e na inteligência estatal sobre armas de fogo. Paralisaria a máquina de segurança pública”, avaliou Delegado Caveira.

A manutenção desses instrumentos busca conciliar a reformulação das regras de acesso com o controle estatal de armas e munições.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Depois da análise na Câmara dos Deputados, a matéria deverá ser apreciada pelo Senado Federal. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, além de observar a condição do referendo popular prevista no substitutivo.

Sugestões de links:

• Capitão Alden
• Delegado Caveira
• Projeto de Lei 1.936/2026
• Estatuto do Desarmamento
• Posse e porte de armas
• Critérios para aquisição de armas
• Segurança pública no Brasil
• Sistema Nacional de Armas
• Direito à legítima defesa
• Projetos do Partido Liberal para segurança pública

Fonte: Agência Câmara de Notícias