José Medeiros propõe CAR Expresso para acelerar regularização de imóveis rurais

Brasília – O deputado José Medeiros (PL-MT) é autor do Projeto de Lei 2.979/2026, que cria o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, denominado CAR Expresso, para agilizar a validação do Cadastro Ambiental Rural e oferecer mais segurança jurídica aos pequenos e médios produtores.

A proposta altera o Código Florestal e estabelece procedimentos simplificados para a análise dos cadastros, utilizando recursos tecnológicos e a integração de informações mantidas por diferentes órgãos públicos.

Procedimento prioritário

O Projeto de Lei 2.979/2026 prevê atendimento prioritário aos pequenos e médios produtores rurais que cumprirem os critérios estabelecidos no texto.

A análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) poderá ser realizada por meio de:

• cruzamento de dados geoespaciais;
• sensoriamento remoto;
• imagens de satélite;
• sistemas automatizados; e
• integração de bases públicas.

A vistoria presencial será dispensada, exceto quando forem encontradas inconsistências relevantes ou indícios de irregularidade.

Prazos para validação do CAR

O projeto estabelece prazos para que o órgão responsável analise o cadastro:

• 180 dias para pequenos produtores rurais; e
• 240 dias para médios produtores rurais.

Caso não haja manifestação dentro do prazo, o CAR poderá ser considerado validado automaticamente, conforme as regras previstas na proposta.

O produtor também poderá apresentar uma declaração de responsabilidade ambiental. As informações continuarão sujeitas à verificação e à auditoria posterior dos órgãos competentes.

Integração de sistemas públicos

O CAR Expresso prevê a integração do Cadastro Ambiental Rural com sistemas de gestão ambiental, regularização fundiária, cartórios de registro de imóveis e bases de dados da Receita Federal.

A proposta também autoriza a criação de uma plataforma digital nacional e a adoção de mecanismos de interoperabilidade entre os órgãos públicos.

O objetivo é reduzir a repetição de exigências, facilitar o compartilhamento de informações e aprimorar o rastreamento dos dados ambientais e fundiários dos imóveis rurais.

Incentivos aos produtores regularizados

Entre os incentivos previstos para os produtores que concluírem a regularização estão:

• acesso prioritário ao crédito rural;
• prioridade em programas federais; e
• possibilidade de redução de multas ambientais anteriores, nos termos da futura legislação.

As medidas buscam estimular a regularização ambiental no campo e facilitar o acesso dos produtores às políticas públicas destinadas ao setor agropecuário.

Segurança jurídica no campo

José Medeiros (PL-MT) argumenta que milhões de propriedades rurais já foram inscritas no CAR, abrangendo centenas de milhões de hectares. Entretanto, a etapa de análise e validação dos cadastros ainda avança lentamente.

“Contudo, a etapa mais importante, a análise e validação dos cadastros, permanece extremamente lenta e, em muitos casos, praticamente paralisada”, afirmou o deputado.

Com o CAR Expresso , a proposta busca utilizar a tecnologia para reduzir a burocracia, acelerar os procedimentos administrativos e ampliar a segurança jurídica dos produtores rurais.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de:

• Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
• Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e
• Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na Câmara, a matéria aguarda a designação de relator na Comissão de Agricultura. Depois de concluída a análise pelos deputados, o texto precisará ser aprovado pelo Senado Federal para virar lei.

Sugestões de links:

• José Medeiros (PL-MT)
• CAR Expresso
• Cadastro Ambiental Rural
• Regularização ambiental de imóveis rurais
• Regularização fundiária no campo
• Crédito rural para produtores
• Segurança jurídica no agronegócio
• Código Florestal brasileiro
• Pequenos e médios produtores rurais
• Projetos do Partido Liberal para o agronegócio

Fonte: Agência Câmara de Notícias