Projeto de Efraim Filho vira lei e amplia acesso a medicamentos em supermercados

Brasília – O projeto do senador Efraim Filho (PL-PB), transformado na Lei nº 15.357/2026, autoriza a instalação de farmácias e drogarias em supermercados. A medida busca ampliar o acesso da população a medicamentos, preservando a segurança sanitária, a presença de farmacêuticos e a independência operacional dos estabelecimentos.

A nova legislação teve origem no PL 2.158/2023, apresentado pelo senador Efraim Filho, e foi sancionada em 20 de março de 2026.

A proposta altera as regras sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos para permitir a comercialização e a dispensação de remédios isentos de prescrição em supermercados que disponham de farmacêutico.

Farmácias deverão funcionar de forma independente

De acordo com a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, as farmácias e drogarias instaladas na área de vendas dos supermercados deverão funcionar de forma independente dos demais setores, com estrutura própria e cumprimento das exigências sanitárias.

O objetivo é conciliar a ampliação do acesso a medicamentos com a necessidade de assegurar orientação profissional, armazenamento adequado e fiscalização pelas autoridades responsáveis.

Durante a tramitação no Congresso Nacional, a matéria foi identificada na Câmara dos Deputados como PL 2.158/2023. O texto foi relatado no Senado pelo senador Humberto Costa (PT-PE).

Anvisa prepara consulta sobre vendas pela internet

Além das mudanças introduzidas pela nova lei, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá realizar consulta pública sobre a regulamentação da venda de medicamentos por plataformas digitais.

A discussão deverá abordar critérios para a comercialização pela internet, incluindo aspectos relacionados à responsabilidade das plataformas, à fiscalização, à segurança dos consumidores e ao cumprimento das normas sanitárias.

A iniciativa ocorre em um cenário de expansão do comércio eletrônico de produtos de saúde e de busca por regras mais claras para farmácias, drogarias, supermercados e plataformas tecnológicas.

Acesso e segurança sanitária

A regulamentação deverá buscar equilíbrio entre a modernização dos canais de venda e a proteção dos consumidores. Mesmo com a ampliação das formas de acesso, a comercialização de medicamentos continuará sujeita à fiscalização sanitária e às exigências estabelecidas para cada categoria de produto.

Entre os pontos relevantes estão a presença de profissional habilitado nos casos previstos em lei, a procedência dos medicamentos, a orientação adequada ao consumidor e o combate à comercialização irregular.

O projeto de Efraim Filho (PL-PB) foi transformado em norma jurídica após a conclusão da tramitação no Congresso Nacional. Os documentos legislativos podem ser consultados no texto inicial, na página da tramitação bicameral e no autógrafo aprovado.

Sugestões de links:

• Projetos do Partido Liberal na saúde
• Senador do Partido Liberal
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• Farmácias e drogarias em supermercados
• Venda de medicamentos pela internet
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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• Defesa do consumidor na área da saúde
• Atuação do PL no Congresso Nacional

Fonte: Agência Senado