Lincoln Portela propõe marco regulatório para fintechs e reforça combate a fraudes financeiras

Brasília – O deputado Lincoln Portela (PL-MG) apresentou projeto que cria um marco regulatório para fintechs e plataformas financeiras digitais. A proposta estabelece regras de funcionamento, supervisão tecnológica, transparência de algoritmos e prevenção à lavagem de dinheiro, com o objetivo de fortalecer a segurança do sistema financeiro e combater a atuação de organizações criminosas.

O Projeto de Lei 2901/2026 está em análise na Câmara dos Deputados e prevê uma regulamentação proporcional ao porte da empresa, ao volume das transações realizadas e ao risco apresentado pelas operações.

Regras específicas para fintechs

As fintechs são empresas que utilizam tecnologia para oferecer serviços financeiros de forma digital, rápida e menos burocrática do que os bancos tradicionais.

Atualmente, o setor é regulamentado principalmente por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (Bacen), além de normas financeiras gerais, como a legislação sobre os arranjos de pagamento estabelecida pela Lei 12.865/2013.

Pela proposta, caberá ao Banco Central estabelecer diferentes níveis de regulamentação. Startups financeiras de menor porte e risco poderão seguir regras mais flexíveis, enquanto empresas responsáveis por operações maiores ou mais complexas estarão sujeitas a exigências rigorosas.

O objetivo é oferecer segurança jurídica para as fintechs sem impedir a inovação ou impor às pequenas empresas as mesmas obrigações destinadas às grandes instituições.

Combate à lavagem de dinheiro

Lincoln Portela argumenta que a legislação não acompanhou a velocidade das transformações tecnológicas ocorridas no setor financeiro.

“Permanece evidente a existência de lacunas jurídicas e institucionais relacionadas à supervisão tecnológica das fintechs , nesse cenário onde facções criminosas, organizações transnacionais e redes de lavagem de dinheiro passaram a operar mediante fragmentação digital de operações e ocultação patrimonial tecnológica”, afirmou.

O projeto procura preencher essas lacunas e criar ferramentas para identificar movimentações financeiras ligadas à lavagem de dinheiro, à evasão fiscal, a fraudes e ao crime organizado.

Rastreabilidade financeira inteligente

O texto proíbe a abertura ou a manutenção de contas financeiras anônimas. As fintechs classificadas como de risco pelo Banco Central deverão adotar sistemas automatizados de rastreabilidade financeira inteligente.

Essas ferramentas deverão identificar:

• divisão artificial de grandes valores em pequenas transferências para evitar a fiscalização;
• utilização coordenada de contas de passagem;
• movimentações incompatíveis com o perfil econômico do cliente;
• redes financeiras associadas a organizações criminosas; e
• padrões transnacionais considerados suspeitos.

As plataformas deverão preservar o histórico dessas operações pelo período mínimo de dez anos.

Proteção de dados e supervisão humana

A utilização dos sistemas automatizados deverá respeitar a proteção dos dados pessoais e o devido processo legal.

O projeto também exige supervisão humana qualificada para acompanhar o funcionamento das ferramentas, analisar alertas e evitar que decisões relevantes sejam tomadas exclusivamente por sistemas automatizados.

A medida busca conciliar a fiscalização financeira com os direitos dos usuários das plataformas digitais.

Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital

A proposta cria o Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital (SNIFD), que será coordenado pelo Banco Central.

O sistema contará com a participação de órgãos como Polícia Federal, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A estrutura terá a função de monitorar possíveis fraudes, identificar evasão fiscal e acompanhar movimentações vinculadas ao crime organizado.

A integração das informações pretende aumentar a capacidade de resposta do poder público diante de operações suspeitas realizadas por meio de plataformas digitais.

Inovação e inteligência artificial

O texto também institui o Sandbox Financeiro Permanente, um ambiente regulatório controlado no qual as empresas poderão testar tecnologias como blockchain, tokenização e biometria sob a supervisão do poder público.

As plataformas que utilizarem inteligência artificial no setor financeiro para análise de crédito ou prevenção de fraudes deverão manter documentação técnica sobre o funcionamento dos sistemas.

O Banco Central poderá exigir relatórios para compreender como os algoritmos tomam decisões e verificar se as ferramentas respeitam as normas aplicáveis.

Penalidades previstas

As empresas que omitirem operações suspeitas, fraudarem os mecanismos de rastreamento ou facilitarem práticas de lavagem de dinheiro poderão receber as seguintes penalidades:

• advertência;
• suspensão das atividades;
• cassação da autorização de funcionamento; e
• multa de até 20% do faturamento bruto anual.

As sanções buscam responsabilizar as plataformas que deixarem de cumprir as obrigações de fiscalização, transparência e comunicação às autoridades.

Próximas etapas

O Projeto de Lei 2901/2026 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta de Lincoln Portela (PL-MG) deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, posteriormente, encaminhada à sanção presidencial.

Sugestões de links:

• Lincoln Portela
• Deputados federais do Partido Liberal
• Projetos do Partido Liberal
• Marco regulatório das fintechs
• Combate à lavagem de dinheiro
• Prevenção a fraudes financeiras
• Inteligência artificial no setor financeiro
•  Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital
• Segurança das plataformas digitais
• Atuação parlamentar do PL

Fonte: Agência Câmara de Notícias