Nikolas Ferreira relata projeto que prevê até cinco anos de prisão por sobrevoo de drones em presídios

Brasília – O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) é o relator do projeto que estabelece pena de um a cinco anos de prisão, além de multa, para quem realizar sobrevoo não autorizado de drones em estabelecimentos prisionais. A proposta busca impedir que esses equipamentos sejam utilizados para entregar objetos, monitorar a estrutura das unidades ou facilitar a comunicação com presos.

A Câmara dos Deputados poderá analisar a proposta nesta quarta-feira, 14. Terá preferência na votação o texto elaborado por Nikolas Ferreira (PL-MG) para o Projeto de Lei 5902/2023, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

Punição para sobrevoo não autorizado

Pelo texto do relator, quem for responsável pelo ingresso ou sobrevoo não autorizado de drone no espaço aéreo de um estabelecimento prisional poderá ser condenado à pena de reclusão de um a cinco anos e ao pagamento de multa.

A proposta busca fortalecer a segurança do sistema penitenciário diante do aumento do uso de aeronaves não tripuladas em ações relacionadas ao crime organizado.

Os drones podem ser utilizados para transportar celulares, drogas, armas e outros objetos proibidos. Esses equipamentos também permitem o reconhecimento da estrutura das unidades e a identificação de rotinas, pontos vulneráveis e áreas de acesso.

Ampliação da proposta original

A versão original do Projeto de Lei 5902/2023 previa punição apenas quando o equipamento fosse utilizado para entregar objetos aos detentos.

Nikolas Ferreira (PL-MG) ampliou o alcance da proposta para abranger qualquer sobrevoo não autorizado sobre presídios. A mudança considera que os drones também podem ser usados para:

• realizar o reconhecimento da unidade prisional;
• identificar áreas com menor vigilância;
• registrar imagens da estrutura do presídio;
• estabelecer comunicação com os presos; e
• auxiliar no planejamento de fugas ou de outras ações criminosas.

Com a alteração, não será necessário comprovar a entrega de objetos para que a conduta possa ser enquadrada na futura lei.

Exceção para erro de navegação

O texto relatado por Nikolas Ferreira (PL-MG) diferencia as ações intencionais dos casos em que o drone entra no espaço aéreo do presídio por erro comprovado de navegação.

Nessas situações, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela prestação de serviços à comunidade, desde que a invasão não provoque risco ou dano significativo.

A medida busca garantir uma punição proporcional e impedir que falhas técnicas ou acidentes sem consequências graves recebam o mesmo tratamento destinado às ações criminosas deliberadas.

Aprovação na CCJ

O parecer de Nikolas Ferreira (PL-MG) já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A análise da comissão avaliou a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa da proposta. Com a aprovação, o texto ficou apto para ser apreciado pelo Plenário da Câmara.

Combate ao crime organizado

A proposta pretende atualizar a legislação diante do uso crescente de novas tecnologias por organizações criminosas.

O controle do espaço aéreo sobre unidades prisionais pode contribuir para impedir a entrada de materiais ilícitos, dificultar a comunicação clandestina e proteger servidores, policiais penais, visitantes e os próprios detentos.

O texto relatado por Nikolas Ferreira (PL-MG) também busca oferecer instrumentos legais mais claros para a atuação das autoridades responsáveis pela fiscalização dos presídios e pelo combate às ações externas de apoio ao crime.

Próximas etapas

Se aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para análise do Senado Federal. Caso os senadores modifiquem o texto, a matéria retornará à Câmara.

Para virar lei, a proposta deverá receber a aprovação das duas Casas do Congresso Nacional e ser encaminhada à sanção presidencial.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias