Deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), autor do projeto - Foto: Leandro Ribeiro/Câmara dos Deputados
13/10/2026
Mauricio do Vôlei propõe impedir benefícios federais a condenados por invasão de propriedades rurais
Brasília – O deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG) apresentou projeto que proíbe a concessão de incentivos e benefícios federais a pessoas condenadas definitivamente por invadir ou destruir propriedades rurais produtivas. A proposta busca assegurar que os recursos públicos destinados ao setor rural sejam concedidos somente a quem atua dentro da legalidade.
O Projeto de Lei 2322/2026 está em análise na Câmara dos Deputados e estabelece que a restrição permanecerá válida durante oito anos após o cumprimento integral da pena.
Benefícios alcançados pela proibição
Pelo texto, as pessoas enquadradas nas novas regras ficarão impedidas de acessar linhas de financiamento mantidas pelo governo federal, programas de reforma agrária e outras políticas públicas direcionadas ao setor rural.
A medida pretende evitar que condenados por crimes contra a propriedade rural produtiva sejam contemplados com recursos, incentivos ou programas financiados pela União.
A restrição somente será aplicada após sentença definitiva, quando não houver mais possibilidade de recurso no processo.
Crimes previstos no projeto
O impedimento será aplicado às pessoas condenadas pelos seguintes crimes:
- invasão de propriedade rural, caracterizada como esbulho possessório;
- dano qualificado;
- incêndio criminoso;
- destruição de lavouras, rebanhos ou máquinas agrícolas; e
- associação criminosa destinada à ocupação de terras.
A proposta concentra as restrições em condutas que provoquem danos à produção, ao patrimônio e à segurança no campo.
Prazo de oito anos
A proibição de acesso aos benefícios federais terá duração de oito anos, contados após o cumprimento integral da pena.
Durante esse período, a pessoa condenada não poderá participar dos programas federais abrangidos pela proposta.
O projeto procura estabelecer uma consequência administrativa adicional para crimes praticados contra propriedades produtivas, sem substituir as penalidades civis e criminais já previstas na legislação.
Proteção aos terceiros de boa-fé
O texto determina que as restrições não serão aplicadas a terceiros de boa-fé, dependentes legais ou cooperativas que não tenham participação comprovada nos crimes.
A regra busca impedir que familiares, associados ou integrantes de organizações sejam penalizados sem comprovação de envolvimento nas condutas ilícitas.
Dessa forma, a proposta pretende garantir a responsabilização individual e evitar que as sanções sejam estendidas automaticamente a pessoas que não participaram dos atos.
Fiscalização e integração de dados
Para identificar quem estará sujeito às restrições, o governo federal poderá utilizar informações integradas de diferentes órgãos públicos.
O cruzamento de dados deverá ajudar na verificação das condenações definitivas e no controle da concessão de financiamentos, incentivos e outros benefícios.
A medida busca ampliar a fiscalização dos recursos públicos e impedir que pessoas legalmente impedidas sejam incluídas nos programas alcançados pelo projeto.
Defesa da legalidade no campo
Autor da proposta, Mauricio do Vôlei (PL-MG) afirma que os recursos federais destinados ao setor rural devem beneficiar pessoas que respeitem as leis e a propriedade produtiva.
“Não é compatível com o interesse público a destinação de incentivos a pessoas condenadas por práticas ilícitas contra a propriedade produtiva rural”, declarou o deputado.
O parlamentar ressalta que o projeto não tem o objetivo de criminalizar movimentos sociais, reivindicações legítimas ou manifestações pacíficas. A restrição será direcionada exclusivamente às pessoas condenadas definitivamente pelos crimes especificados no texto.
Próximas etapas
O Projeto de Lei 2322/2026 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta de Mauricio do Vôlei (PL-MG) deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, posteriormente, encaminhada à sanção presidencial.
Sugestões de links:
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