José Medeiros propõe novas regras para destinação de áreas públicas de loteamentos

Brasília – O deputado José Medeiros (PL-MT) apresentou projeto que permite às prefeituras trocar, vender ou reutilizar áreas públicas originadas de loteamentos urbanos. A proposta busca modernizar a gestão municipal e possibilitar que terrenos sem utilização sejam destinados à construção de hospitais, escolas, creches e outros equipamentos necessários à população.

O Projeto de Lei 3007/2026 está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

Aproveitamento das áreas públicas

Atualmente, a legislação dificulta a mudança da finalidade das áreas transferidas ao poder público pelos responsáveis por loteamentos. Esses terrenos são originalmente destinados à instalação de praças, áreas verdes, equipamentos comunitários e outros espaços públicos.

Pela proposta, os municípios poderão modificar a destinação dessas áreas quando ficar comprovado que a alteração atende ao interesse coletivo e às necessidades do desenvolvimento urbano.

A medida pretende permitir melhor aproveitamento de terrenos públicos que permaneceram vazios ou que foram reservados em locais onde já não existe demanda pelo uso inicialmente planejado.

Critérios para alterar a destinação

Para modificar o uso de uma área, a prefeitura deverá demonstrar o interesse público e a compatibilidade da nova destinação com o plano diretor do município.

O poder público também precisará apresentar:

• estudos técnicos;
• avaliações patrimoniais;
• justificativa para a alteração; e
• comprovação dos benefícios para a população.

A proposta estabelece ainda a participação da sociedade por meio de consultas ou audiências públicas. O objetivo é garantir transparência na gestão municipal e permitir que os moradores acompanhem e discutam as mudanças planejadas.

Preservação dos espaços públicos

O projeto proíbe que a alteração de finalidade provoque uma redução global dos espaços públicos essenciais existentes no município.

A nova destinação também deverá atender obrigatoriamente ao interesse coletivo. O uso da área para fins privados será proibido quando não houver uma contrapartida social devidamente demonstrada.

Essas exigências buscam evitar a perda indiscriminada de praças, áreas verdes e terrenos destinados a serviços públicos, preservando o desenvolvimento urbano sustentável.

Terrenos onde a população precisa

Na justificativa, José Medeiros (PL-MT) afirma que a falta de flexibilidade da legislação prejudica a administração das cidades.

Segundo o deputado, alguns municípios possuem terrenos públicos sem utilização em regiões onde não há demanda, enquanto faltam áreas disponíveis nos bairros que necessitam de hospitais, escolas, creches e outros equipamentos comunitários.

“O município tem terra, mas não onde precisa e não pode utilizar onde precisa. Este projeto não retira direitos, ele corrige distorções, não flexibiliza o interesse público, mas sim o fortalece”, declarou José Medeiros (PL-MT).

A proposta permite, por exemplo, que uma área pública sem utilidade seja negociada ou substituída por outro terreno localizado em uma região mais adequada para a instalação de um serviço essencial.

Modernização da gestão municipal

O projeto procura oferecer aos gestores instrumentos para organizar o patrimônio público de acordo com as mudanças ocorridas ao longo do desenvolvimento das cidades.

A possibilidade de trocar, vender ou reutilizar terrenos deverá obedecer a critérios técnicos, patrimoniais e urbanísticos, além da participação da sociedade.

Com isso, a proposta pretende conciliar a autonomia dos municípios com a proteção do patrimônio público e o atendimento das necessidades da população.

Próximos passos

O Projeto de Lei 3007/2026 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta de José Medeiros (PL-MT) precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, posteriormente, encaminhada à sanção presidencial.

Sugestões de links:

• José Medeiros
• Deputados federais do Partido Liberal
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• Gestão municipal
• Desenvolvimento urbano
• Lei de Parcelamento do Solo Urbano
• Plano diretor municipal
• Patrimônio público
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Fonte: Agência Câmara de Notícias