José Medeiros propõe política de tolerância zero contra pichação e vandalismo urbano

Brasília – O deputado José Medeiros (PL-MT) apresentou projeto que cria a Política Nacional de Tolerância Zero contra a Pichação e o Vandalismo Urbano. A proposta estabelece multas de até R$ 100 mil, obriga o infrator a restaurar o patrimônio danificado e prevê medidas para combater a impunidade e preservar os espaços públicos e privados.

O Projeto de Lei 2668/2026 está em análise na Câmara dos Deputados e define a pichação ilícita como infração administrativa.

Multas e reparação dos danos

A proposta equipara à pichação qualquer depredação visual, inscrição, rabisco, marcação, pintura ou outra intervenção estética realizada sem autorização em bens públicos ou privados.

Para os casos considerados simples, a multa poderá variar de R$ 5 mil a R$ 25 mil. Se a ação atingir o patrimônio público, histórico, artístico ou cultural, a penalidade poderá chegar a R$ 100 mil.

Caso a multa não seja paga, o valor poderá ser inscrito em dívida ativa e posteriormente cobrado pelos mecanismos legais disponíveis.

Além da penalidade financeira, o infrator deverá:

• custear integralmente a restauração do bem danificado; e
• prestar serviços comunitários relacionados à recuperação urbana.

Essas medidas administrativas não afastam eventuais responsabilizações civis e penais decorrentes do mesmo ato.

Responsabilidade de pais e responsáveis

Quando a infração for cometida por criança ou adolescente, os pais ou responsáveis legais deverão responder pelos prejuízos financeiros causados.

A medida procura assegurar que os custos da recuperação não sejam transferidos ao contribuinte ou ao proprietário do imóvel atingido.

Cadastro nacional de reincidentes

O projeto também cria o Cadastro Nacional de Reincidência em Atos de Depredação Urbana. A base reunirá informações sobre pessoas que tenham cometido pichação ou outros atos de vandalismo.

Os reincidentes poderão ficar impedidos, por até cinco anos, de celebrar contratos com a administração pública ou assumir cargos públicos.

A criação do cadastro busca facilitar a identificação dos responsáveis, acompanhar casos de reincidência e tornar mais efetiva a aplicação das penalidades previstas.

Preservação das cidades

Autor da proposta, José Medeiros (PL-MT) afirma que as medidas pretendem combater a impunidade, preservar a ordem e melhorar a aparência dos municípios.

“A pichação ilícita representa prejuízo econômico, degradação urbana e custo ao contribuinte. A resposta deve ser firme e equilibrada”, declarou o deputado.

Segundo o parlamentar, o vandalismo afeta imóveis públicos e privados, compromete a conservação dos espaços urbanos e gera despesas que poderiam ser destinadas a áreas essenciais.

O projeto procura diferenciar a manifestação artística autorizada das intervenções realizadas sem a permissão do proprietário ou do poder público.

Cooperação entre órgãos públicos

A proposta permite que União, estados e municípios firmem acordos de cooperação para fiscalizar e combater atos de pichação e vandalismo.

Essas ações poderão envolver as polícias Civil e Militar, as guardas municipais e o Ministério Público. A integração busca melhorar a identificação dos infratores e tornar mais rápida a resposta aos casos de depredação urbana.

Próximas etapas

O Projeto de Lei 2668/2026 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta de José Medeiros (PL-MT) deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, posteriormente, encaminhada à sanção presidencial.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias