Cezinha de Madureira propõe isenção da taxa de licenciamento para entidades de interesse social

Brasília – O deputado Cezinha de Madureira (PL-SP) é autor do projeto que isenta da taxa anual de licenciamento os veículos pertencentes a entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. A proposta busca reduzir despesas e permitir que mais recursos sejam destinados às atividades sociais prestadas à população.

O Projeto de Lei 2685/2026, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Trânsito Brasileiro para beneficiar pessoas jurídicas, associações e fundações abrangidas pela imunidade tributária prevista na Constituição Federal.

O benefício também alcançará os veículos utilizados por organizações que prestam serviços educacionais, religiosos, assistenciais e comunitários.

Entidades contempladas pela proposta

A isenção poderá ser aplicada aos veículos pertencentes a:

• templos de qualquer culto;
• partidos políticos;
• fundações ligadas a partidos;
• sindicatos de trabalhadores;
• instituições de educação sem fins lucrativos;
• organizações de assistência social sem fins lucrativos;
• associações e fundações abrangidas pela imunidade constitucional.

Para receber o benefício, as instituições deverão atender às exigências estabelecidas pela legislação e comprovar seu enquadramento nas hipóteses previstas.

Diferença entre imposto e taxa

A Constituição Federal impede que União, estados, Distrito Federal e municípios cobrem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de determinadas entidades.

Entretanto, a taxa anual de licenciamento possui natureza jurídica diferente. Ela é cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos e, por isso, não está automaticamente abrangida pela imunidade tributária.

O projeto de Cezinha de Madureira (PL-SP) pretende estender a proteção também à taxa de licenciamento de veículos dessas organizações.

Alívio financeiro para as entidades

Segundo Cezinha de Madureira (PL-SP), a redução das despesas permitirá que as instituições direcionem os recursos para outras necessidades relacionadas aos veículos e aos serviços oferecidos.

“Os recursos antes destinados ao licenciamento poderão ser aplicados, por exemplo, na aquisição de seguro, na realização de manutenções mais robustas e dispendiosas ou em qualquer outra benfeitoria nos automóveis”, afirmou o deputado.

A medida poderá contribuir para a conservação da frota, a contratação de seguros e a ampliação das atividades comunitárias.

Transporte de crianças, idosos e pessoas com deficiência

O parlamentar destaca que muitos desses veículos são utilizados diariamente no atendimento às comunidades.

Entre as atividades realizadas estão:

• transporte de crianças para a escola;
• deslocamento de idosos;
• transporte de pessoas com deficiência;
• condução para atividades religiosas;
• atendimento a projetos assistenciais;
• distribuição de alimentos e donativos;
• apoio a ações comunitárias.

“Esses veículos são frequentemente empregados no transporte de crianças para a escola, no deslocamento de idosos e de pessoas com deficiência que frequentam atividades religiosas e assistenciais e que não dispõem de meios próprios de locomoção”, explicou Cezinha de Madureira (PL-SP).

Apoio às instituições de ensino

O projeto também poderá beneficiar pequenas instituições privadas de educação sem fins lucrativos.

Para o autor, a redução dos encargos facilita o planejamento financeiro e diminui o risco de fechamento de escolas que prestam serviços relevantes às comunidades.

A economia poderá ser direcionada à manutenção dos veículos escolares, à segurança dos estudantes e à melhoria dos serviços de transporte.

Monitoramento dos impactos

O Projeto de Lei 2685/2026 estabelece que o Ministério dos Transportes será responsável por acompanhar e avaliar continuamente os impactos e os benefícios tributários da medida.

O monitoramento deverá permitir a análise dos resultados financeiros, sociais e administrativos da isenção.

Conforme a proposta, o benefício fiscal vigorará até 2032.

Fortalecimento das ações sociais

A iniciativa busca reconhecer a importância das entidades que desenvolvem atividades de interesse público e oferecem apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Ao reduzir o custo anual dos veículos, o projeto pretende fortalecer a atuação social das entidades religiosas, educacionais e assistenciais e ampliar os recursos disponíveis para o atendimento à população.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

• Cezinha de Madureira
• Projeto de Lei 2685/2026
• Isenção da taxa de licenciamento
• Entidades religiosas
• Instituições de ensino sem fins lucrativos
• Entidades de assistência social
• Código de Trânsito Brasileiro
• Transporte de pessoas com deficiência
• Projetos sociais nas comunidades
• Atuação parlamentar do Partido Liberal

Fonte: Agência Câmara de Notícias