Deputado Pastor Gil (PL-MA) - Foto: Mário Agra / Câmara dos Deputados
29/09/2026
Pastor Gil propõe identificação obrigatória em galões de combustíveis
Brasília – O deputado Pastor Gil (PL-MA) é autor do projeto que torna obrigatória a identificação visível, permanente e legível da capacidade dos galões, tambores e demais recipientes utilizados para armazenar, transportar ou comercializar combustíveis líquidos. A proposta busca aumentar a segurança, proteger o consumidor e facilitar a fiscalização.
O Projeto de Lei 2456/2026, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a capacidade volumétrica nominal seja indicada em litros de maneira inapagável no próprio recipiente.
A exigência será aplicada às embalagens utilizadas para gasolina, etanol, óleo diesel, querosene, combustíveis marítimos e de aviação, derivados de petróleo e biocombustíveis.
Os recipientes deverão conter a indicação de volume máximo seguro – Foto: Constantinis/GettyImages
Informações obrigatórias nos recipientes
Além da capacidade nominal, os recipientes deverão apresentar outras informações necessárias ao transporte e ao armazenamento seguro de produtos inflamáveis.
Entre as identificações exigidas estão:
- capacidade volumétrica em litros;
- indicação do volume máximo seguro;
- identificação do combustível armazenado;
- símbolos de segurança;
- advertência sobre risco de incêndio;
- alerta sobre risco de explosão.
As marcações deverão ser visíveis, permanentes, legíveis e resistentes ao desgaste provocado pelo uso.
Proteção ao consumidor
Pastor Gil afirma que a falta de identificação clara pode facilitar fraudes, adulterações volumétricas e a comercialização de quantidades diferentes das informadas ao consumidor.
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor já assegura o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, incluindo a especificação correta da quantidade.
O projeto pretende aplicar esse princípio aos recipientes para combustíveis, permitindo que o consumidor confira a capacidade real e os limites seguros da embalagem.
Prevenção de acidentes
Segundo o autor, a ausência de padronização também aumenta os riscos de armazenamento clandestino, transporte irregular, acidentes domésticos e industriais, incêndios e explosões.
“Em razão dos altos custos da gasolina, etanol e óleo diesel, tornou-se cada vez mais comum a aquisição e o armazenamento de combustíveis em galões e recipientes diversos”, explicou Pastor Gil.
A identificação correta poderá ajudar consumidores, comerciantes, transportadores e equipes de emergência a reconhecer o conteúdo e a capacidade de cada recipiente.
Responsabilidade de fabricantes e comerciantes
A obrigação de fabricar, importar, distribuir e comercializar apenas embalagens adequadas às novas regras será aplicada a:
- fabricantes;
- importadores;
- distribuidores;
- comerciantes.
Postos de combustíveis, transportadoras, indústrias e propriedades rurais também deverão utilizar somente recipientes identificados de acordo com as exigências legais.
A medida pretende estabelecer responsabilidades em todas as etapas da cadeia de produção, comercialização, transporte e utilização das embalagens.
Fiscalização pelo Inmetro, ANP e Corpo de Bombeiros
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ficará responsável por regulamentar os padrões técnicos de medição e identificação.
A fiscalização das regras e das condições de segurança operacional caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e aos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
A atuação integrada busca ampliar o controle sobre o armazenamento e transporte de combustíveis no país.
Penalidades previstas
O descumprimento das regras poderá resultar nas seguintes penalidades:
- advertência;
- multa de R$ 1 mil a R$ 500 mil;
- apreensão dos recipientes irregulares;
- suspensão da comercialização;
- interdição do estabelecimento em casos graves de reincidência.
As sanções deverão considerar a gravidade da infração e a eventual repetição da conduta.
Prazo para adaptação
O projeto estabelece prazo de até 24 meses para adequar os recipientes fabricados antes da entrada em vigor da futura lei.
O Poder Executivo terá 180 dias, contados da publicação da norma, para regulamentar os procedimentos técnicos e de fiscalização.
O período de adaptação pretende permitir que fabricantes, comerciantes e usuários ajustem seus produtos e processos às novas exigências.
Segurança e transparência
Para Pastor Gil, a padronização poderá fortalecer a segurança no manuseio de combustíveis, a transparência comercial e o combate a irregularidades.
A proposta também busca reduzir a circulação de recipientes inadequados, facilitar a identificação dos produtos inflamáveis e prevenir acidentes envolvendo armazenamento incorreto.
Próximos passos
O Projeto de Lei 2456/2026 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Sugestões de links:
- Pastor Gil
- Projeto de Lei 2456/2026
- Galões de combustíveis
- Armazenamento de combustíveis
- Transporte de líquidos inflamáveis
- Segurança no manuseio de combustíveis
- Defesa do consumidor
- Fiscalização da ANP
- Normas técnicas do Inmetro
- Atuação parlamentar do Partido Liberal
