Deputado Eros Biondini apresenta projeto que cria Fundo de Amparo às Famílias de Agentes de Segurança Pública Vitimados em Serviço (FAFAM-SEG)

Proposição estabelece o Benefício Especial de Assistência Prioritária em até 30 dias para dependentes de policiais, bombeiros e agentes penais; custeio será 100% federal, utilizando bens apreendidos do narcotráfico e do crime organizado sem gerar despesas aos Estados e Municípios

Brasília – O deputado federal Eros Biondini (PL-MG) protocolou no Congresso Nacional o Projeto de Lei que institui o Fundo de Amparo às Famílias de Agentes de Segurança Pública Vitimados em Serviço (FAFAM-SEG) e cria o Benefício Especial de Assistência Prioritária. A proposta visa combater a morosidade burocrática enfrentada por viúvas e órfãos de policiais, bombeiros e agentes penais mortos ou severamente incapacitados em razão da função ou no combate ao crime organizado.

A iniciativa garante socorro financeiro imediato e de rito sumário aos dependentes, mediante apresentação simplificada de laudo pericial/óbito e registro policial da ocorrência em serviço, com liberação do pagamento em prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Atualmente, quando um profissional de segurança pública tomba em combate ou sofre invalidez permanente, o trâmite para a concessão e homologação da pensão por morte ou aposentadoria por invalidez nos órgãos previdenciários e sistemas de proteção social estaduais e federais pode arrastar-se por longos meses.

Para suprir esse hiato que deixa famílias desamparadas no momento de maior dor, o projeto prevê duas modalidades de auxílio:

1. Prestação Única de Natureza Indenizatória: paga em parcela única no prazo de até 30 dias contados da solicitação;
2. Auxílio Pensão Especial Complementar: verba mensal paga durante a transição (por até 12 meses) até a efetiva liberação e início do pagamento do benefício previdenciário ou pensão ordinária do órgão de origem.

Preocupado com o Pacto Federativo (Arts. 18 e 167 da Constituição Federal), o deputado Eros Biondini (PL-MG) desenhou a arquitetura orçamentária do FAFAM-SEG para não criar qualquer despesa, encargo financeiro ou obrigação compulsória para os cofres dos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

O benefício será gerido e mantido integralmente pela União, alcançando os agentes federais (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal) e estendendo-se aos agentes estaduais (Polícias Militares, Polícias Civis, Polícias Penais e Bombeiros) e municipais (Guardas Municipais) por meio de termo de adesão voluntária e cooperação técnica das unidades federativas.

A fonte de custeio proposta atende com precisão às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Art. 113 do ADCT. O fundo será alimentado por:

• Dotações específicas no Orçamento Geral da União (OGU);
• Parcela de até 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD);
• Produto total da alienação e leilão de bens, direitos e haveres confiscados ou decretados perdidos em favor da União decorrentes do tráfico de drogas e do crime           organizado.

“O Estado não pode permitir que as famílias daqueles que deram a vida para proteger a sociedade passem por privações financeiras por causa da burocracia estatal. Com o FAFAM-SEG, fazemos o mais lídimo ato de justiça social: pegamos o patrimônio apreendido de traficantes e facções criminosas e convertemos em socorro imediato para as famílias dos nossos heróis da segurança pública”, afirmou o deputado Eros Biondini (PL-MG).

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado