Deputado Eros Biondini apresenta projeto que restringe verba pública para apologia a drogas, crime organizado e vilipêndio religioso

Brasília – O deputado federal Eros Biondini (PL-MG) protocolou nesta terça-feira, 23, na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5446/2026, que veda a destinação de recursos orçamentários federais e a concessão de incentivos fiscais a projetos, eventos e iniciativas que configurem, em concreto, apologia ao uso de drogas, incitação ao crime organizado ou vilipêndio a símbolos de culto religioso. A proposta foi apresentada na Câmara em 23 de setembro de 2026 e, segundo o registro consultado, ainda não foi submetida a votação ou deliberação posterior.

O texto proíbe a concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários federais a iniciativas que configurem, de forma comprovada, indução ou auxílio ao uso indevido de drogas, apologia ou incitação ao crime organizado, ou vilipêndio público a objeto de culto religioso. O alcance da vedação abrange dotações do Orçamento Geral da União, incentivos e renúncias fiscais em setores como cultura, esporte, audiovisual, inovação e saúde, além de patrocínios de estatais e convênios com entidades sem fins lucrativos, e exige que projetos que busquem esses recursos apresentem declaração formal de compromisso com as regras.

O ponto que diferencia essa versão de propostas anteriores sobre o tema é a técnica de tipificação: em vez de usar termos amplos como “apologia” ou “vilipêndio“ como categoria própria, o texto ancora cada vedação diretamente a crimes já previstos no Código Penal e na Lei de Drogas, na tentativa de reduzir o risco de questionamento judicial por vagueza normativa.

O projeto prevê processo administrativo com contraditório, ampla defesa e parecer técnico jurídico prévio antes da aplicação de qualquer penalidade. Em caso de descumprimento comprovado, as sanções, graduadas conforme a gravidade e a reincidência, vão de advertência e suspensão de repasses até rescisão contratual, devolução integral dos valores recebidos, multa administrativa de até 100% do valor do projeto e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais federais por até cinco anos.

Um dos pontos centrais da proposta é a cláusula que protege manifestações que poderiam, à primeira vista, se confundir com as condutas vedadas. O texto exclui expressamente das vedações manifestações jornalísticas, artísticas, satíricas, humorísticas, científicas, religiosas, acadêmicas e de crítica social, incluindo a defesa de mudanças na política de drogas, desde que não configurem, de forma inequívoca, os tipos penais mencionados. Em caso de dúvida, o texto determina que a interpretação deve favorecer a liberdade de expressão e a vedação à censura prévia.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado