Gayer cobra CGU sobre impacto de repactuações de acordos da Lava Jato

Brasília – O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), líder da Minoria na Câmara dos Deputados, apresentou requerimento à Controladoria-Geral da União (CGU) para obter informações sobre as repactuações de acordos de leniência firmados com empresas envolvidas em atos lesivos à Administração Pública no âmbito da Operação Lava Jato e os respectivos impactos financeiros para a União.

De acordo com o requerimento, a CGU deverá informar, empresa por empresa, os valores originalmente estabelecidos nos acordos e quanto passou a ser devido após as renegociações. O pedido abrange Odebrecht/Novonor, OAS, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, UTC, Engevix e Braskem, além das mudanças promovidas em encargos, prazos, cronogramas, índices de atualização e garantias.

O documento também pede esclarecimentos sobre a substituição da taxa Selic pelo IPCA em determinado período e sobre aproximadamente R$ 4,4 bilhões em créditos tributários autorizados para o cumprimento das obrigações dos acordos, incluindo os critérios jurídicos, contábeis e econômicos utilizados para sua aceitação.

O requerimento ainda busca saber se a CGU calculou o impacto financeiro das repactuações sobre os valores que a União espera receber e se as novas condições preservam integralmente, inclusive em valor presente, as multas previstas na Lei Anticorrupção, o perdimento de vantagens indevidas e a reparação de danos ao erário.

Na justificativa, o documento registra que a CGU sustenta não ter havido redução dessas obrigações, mas uma adequação das condições financeiras para viabilizar o cumprimento dos acordos. A propositura busca obter os cálculos, estudos e documentos que fundamentaram as alterações, além de esclarecer quanto já foi pago, quanto permanece pendente e quais serão os efeitos das repactuações sobre a recuperação de recursos pela União.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado