Rodolfo Nogueira propõe regras para garantir acesso de produtores rurais à Justiça

Brasília – O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) é autor do projeto que estabelece critérios específicos para a concessão da gratuidade da Justiça aos produtores rurais. A proposta busca assegurar o acesso ao Judiciário em ações envolvendo crédito, dívidas e contratos agropecuários, sem comprometer a continuidade da produção e o sustento das famílias do campo.

O Projeto de Lei 1917/2026, em análise na Câmara dos Deputados, será aplicado a processos relacionados à prorrogação de crédito rural, renegociação de dívidas, revisão de contratos e financiamentos vinculados à atividade agropecuária.

Medida valerá para demandas relacionadas a crédito – Foto: Depositphotos

As regras contemplam obrigações assumidas com bancos, fornecedores, cooperativas, concessionárias e outros integrantes da cadeia produtiva, incluindo as Cédulas de Produto Rural (CPR).

Acesso à Justiça para produtores rurais

A gratuidade da Justiça permite que pessoas sem condições financeiras deixem de pagar custas, despesas processuais e outros encargos necessários à tramitação de uma ação judicial.

Rodolfo Nogueira (PL-MS) afirma que a posse de uma propriedade rural não significa necessariamente que o produtor tenha recursos disponíveis para custear um processo.

“O produtor rural pode ser dono de uma área valiosa, mas não possuir recursos para arcar com as despesas de um processo sem comprometer a continuidade da atividade e o sustento da família”, explicou o deputado.

A proposta procura considerar a realidade financeira dos produtores e a falta de liquidez comum no setor agropecuário.

Situações que poderão justificar o benefício

Pelo texto, a insuficiência financeira do produtor será presumida em determinadas situações, como:

• frustração de safra;
• dificuldade de comercialização da produção;
• estado de calamidade pública no município onde está localizado o imóvel rural;
• custas processuais iguais ou superiores a 10% da renda líquida anual do produtor.

Esses critérios buscam facilitar a comprovação da necessidade do benefício e estabelecer parâmetros objetivos para a decisão judicial.

Patrimônio rural não impedirá gratuidade

O Projeto de Lei 1917/2026 determina que a existência de patrimônio imobilizado, como terras, máquinas e instalações, não será suficiente, por si só, para afastar a condição de insuficiência financeira.

A regra considera que esses bens geralmente são indispensáveis à produção e nem sempre podem ser vendidos sem prejudicar a atividade rural.

Dessa maneira, o juiz deverá analisar a disponibilidade efetiva de recursos do produtor, e não apenas o valor estimado de seu patrimônio.

Limite para as custas judiciais

Caso o pedido de gratuidade integral seja negado, o projeto estabelece que as custas judiciais não poderão ultrapassar 1% do valor da causa.

A medida pretende impedir que os custos do processo se tornem uma barreira ao exercício do direito de defesa ou à busca de uma solução judicial.

O texto apresenta regras alinhadas ao Código de Processo Civil, que disciplina as normas processuais e as diretrizes gerais para a concessão da gratuidade da Justiça.

Dívidas e contratos contemplados

A proposta alcança demandas judiciais relacionadas a diferentes modalidades de obrigações do setor rural, entre elas:

• crédito e financiamento agropecuário;
• renegociação de dívidas rurais;
• prorrogação de pagamentos;
• revisão de contratos;
• compromissos com fornecedores e cooperativas;
• Cédulas de Produto Rural.

Com isso, Rodolfo Nogueira (PL-MS) busca ampliar a segurança jurídica no campo e permitir que produtores em dificuldade econômica tenham acesso aos instrumentos judiciais necessários para preservar sua atividade.

Continuidade da produção rural

A iniciativa considera que problemas climáticos, oscilações de preços e dificuldades de comercialização podem reduzir a renda do produtor mesmo quando ele possui terras e equipamentos.

Ao estabelecer critérios próprios para o setor, a proposta busca impedir que as despesas processuais provoquem a paralisação da produção, a perda do patrimônio produtivo ou o comprometimento da renda familiar.

O projeto também procura fortalecer a proteção jurídica dos produtores rurais diante de conflitos envolvendo financiamentos e dívidas agropecuárias.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

• Rodolfo Nogueira
• Projeto de Lei 1917/2026
• Gratuidade da Justiça para produtores rurais
• Crédito rural
• Renegociação de dívidas rurais
• Cédula de Produto Rural
• Segurança jurídica no campo
• Direitos dos produtores rurais
• Financiamento agropecuário
• Atuação parlamentar do Partido Liberal

Fonte: Agência Câmara de Notícias