O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT) - Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
18/09/2026
José Medeiros propõe regras para limpeza de pastagens em áreas rurais consolidadas
Brasília – O deputado José Medeiros (PL-MT) é autor do projeto que estabelece critérios para a limpeza de pastagens em áreas rurais consolidadas, regulamenta a autodeclaração ambiental dos produtores e define limites para a atuação dos órgãos de fiscalização. A proposta busca diferenciar o manejo agrícola de manutenção do desmatamento ilegal.
O Projeto de Lei 3002/2026 define a limpeza de pastagem como o manejo de vegetação secundária em áreas anteriormente ocupadas por atividades agrícolas ou pecuárias, sem derr derrubada de mata original ou supressão de vegetação nativa.
Limpeza para pasto poderá ser feita por autodeclaração – Foto: Jaelson Lucas/Agência de Notícias do Paraná
A medida pretende oferecer segurança jurídica aos produtores produtores rurais e estabelecer parâmetros objetivos para a fiscalização ambiental.
Limpeza sem autorização ambiental prévia
Pelo texto, a limpeza de pastagens poderá ser realizada sem autorização ambiental prévia quando todas as condições previstas no projeto forem atendidas.
Entre os requisitos estão:
- a a área rural consolidada já ter sido utilizada para agricultura ou pecuária;
- a vegetação existente ser predominantemente secundária ou invasora;
- não existir vegetação primária nem em estágio avançado de regeneração;
a área não estar sobreposta à Reserva Legal ou à Área de Preservação Permanente; - haver continuidade da atividade agropecuária;
- o imóvel continuar destinado às mesmas finalidades;
- não ocorrer derrubada de vegetação nativa primária;
- não existir ampliação da área produtiva.
Esses critérios buscam permitir a manutenção das pastagens sem abrir espaço para novos desmatamentos.
Autodeclaração ambiental
De acordo com a proposta, o proprietário poderá apresentar uma autodeclaração ambiental e iniciar imediatamente o manejo da pastagem.
O documento deverá conter:
- identificação do imóvel rural;
- mapa georreferenciado da área;
- registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
- informações sobre a atividade agropecuária desenvolvida.
A autodeclaração será validada automaticamente caso o órgão ambiental não se manifeste manifeste no prazo de 90 dias após o procedimento.
Fiscalização em caso de indícios de irregularidade
A fiscalização posterior à limpeza será facultativa. A análise técnica somente poderá ser realizada quando houver indícios de irregularidade.
O texto também proíbe os órgãos ambientais de exigir licença ou autorização prévia para as atividades enquadradas nos critérios definidos pelo projeto.
Além disso, não poderão ser aplicadas penalidades ou embargos sem a realização de uma vistoria técnica no local.
A medida busca impedir punições baseadas apenas em interpretações administrativas ou análises remotas que não considerem as características reais da propriedade.
Proteção das áreas ambientalmente preservadas
O Projeto de Lei 3002/2026 não autoriza intervenções em Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, vegetação nativa primária ou áreas em estágio avançado de regeneração natural.
A dispensa de autorização será restrita às áreas rurais consolidadas que já tenham sido utilizadas para produção agrícola ou pecuária.
O texto também não permite a expansão da área produtiva, mantendo as restrições relacionadas à preservação ambiental e à proteção da vegetação nativa.
José Medeiros defende critérios objetivos
José Medeiros (PL-MT) afirma que a ausência de critérios claros faz com que a limpeza de pastagens seja, em determinadas situações, classificada incorretamente como desmatamento ilegal.
“A limpeza de pastagem em área consolidada não constitui desmatamento,, mas sim manejo agrícola de manutenção, essencial à preservação da atividade produtiva e à recuperação de áreas já antropizadas”, justificou o deputado.
Para o parlamentar, a definição de regras objetivas poderá reduzir conflitos, evitar punições indevidas e facilitar o cumprimento da legislação pelos produtores.
Segurança jurídica para o campo
A proposta pretende conciliar a continuidade das atividades agropecuárias com a proteção das áreas ambientalmente preservadas.
Ao regulamentar a autodeclaração e estabelecer critérios para a fiscalização, o projeto busca busca ampliar a previsibilidade para os produtores e direcionar a atuação dos órgãos ambientais aos casos que apresentem indiciosíssimos concretos de irregularidade.
A iniciativa também valoriza a produção rural sustentável, sem autorizar novos desmatamentos ou a ampliação das áreas produtivas.
Próximas etapas
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e e pelo Senado Federal.
Sugestões de links:
- José Medeiros
- Projeto de Lei 3002/2026
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- Áreas rurais consolidadas
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