Helio Lopes propõe ações de saúde mental para prevenir vício em apostas

Brasília – O deputado Helio Lopes (PL-RJ) é autor do projeto que inclui medidas de prevenção, identificação e acolhimento de trabalhadores com sinais de jogo compulsivo entre os critérios para a concessão do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. A proposta também protege quem procurar tratamento, cria incentivos para empresas certificadas e estabelece obrigações para plataformas de apostas.

O Projeto de Lei 3091/2026 amplia as regras do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, instituído pela Lei 14.831/2024.

A iniciativa busca fortalecer a prevenção ao vício em apostas, ampliar o apoio aos trabalhadores e assegurar que a certificação seja concedida com base em critérios técnicos e resultados comprovados.

Prevenção e acolhimento nas empresas

Pelo projeto, as empresas interessadas na certificação deverão desenvolver programas de prevenção, identificação e acolhimento de empregados com sinais de transtorno do jogo compulsivo.

Entre as ações previstas estão:

• criação de canais sigilosos de atendimento;
• encaminhamento para tratamento especializado;
• capacitação de lideranças para reconhecer comportamentos de risco;
• orientação sobre os impactos das apostas na saúde mental;
• acompanhamento das ações desenvolvidas no ambiente de trabalho.

As medidas pretendem ajudar na identificação precoce do problema e oferecer suporte adequado aos trabalhadores antes que a situação provoque consequências mais graves.

Proteção ao trabalhador que procurar tratamento

O texto proíbe discriminação, penalização ou demissão motivada pela busca voluntária de atendimento psicológico ou psiquiátrico oferecido pela empresa.

A proteção também alcançará o trabalhador que:

• solicitar a autoexclusão de plataformas de apostas;
• aderir voluntariamente ao tratamento do jogo compulsivo;
• comunicar, por canal sigiloso, sofrimento mental relacionado ao comportamento;
• procurar apoio profissional para enfrentar o problema.

Se a demissão ocorrer nos 12 meses seguintes a uma dessas situações, a dispensa será presumida discriminatória. Caberá à empresa demonstrar que o desligamento ocorreu por motivo legítimo e sem relação com a procura por ajuda ou tratamento.

Incentivos para empresas certificadas

A proposta apresentada por Helio Lopes (PL-RJ) cria benefícios para estimular a adesão das empresas ao programa de promoção da saúde mental no trabalho.

Entre os incentivos previstos estão a preferência, em condições de igualdade, em licitações e contratações públicas federais e o acesso a linhas de crédito com condições diferenciadas em instituições financeiras públicas.

O projeto também permite uma redução de até 10% no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), desde que a empresa comprove a diminuição dos afastamentos relacionados a transtornos mentais associados ao trabalho.

Relatório anual e proteção dos dados

As empresas certificadas deverão apresentar anualmente à comissão responsável um relatório com as ações realizadas e os resultados obtidos na promoção da saúde mental e do bem-estar dos trabalhadores.

O documento deverá conter indicadores objetivos, preservando o sigilo dos dados pessoais e das informações sobre a saúde dos empregados.

A falta do relatório poderá comprometer a manutenção ou a renovação do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.

Regras para plataformas de apostas

O Projeto de Lei 3091/2026 também estabelece obrigações específicas para empresas que exploram jogos eletrônicos de apostas.

As plataformas deverão oferecer ferramentas para que o próprio usuário possa bloquear temporária ou definitivamente o acesso às apostas. Também deverão disponibilizar:

• alertas sobre os riscos do jogo;
• limites para depósitos;
• controle do tempo de sessão;
• limites para os valores apostados;
• mecanismos de autoexclusão.

O texto ainda proíbe publicidade direcionada a usuários que tenham ativado o bloqueio de acesso ou que apresentem padrões de comportamento considerados de risco.

A cada seis meses, as empresas deverão publicar relatório sobre as medidas de jogo responsável, com dados anonimizados sobre a utilização das ferramentas de proteção.

Certificação especial para o setor de apostas

As plataformas que comprovarem a adoção integral das medidas poderão receber uma modalidade especial do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, com validade de um ano.

A proposta busca estimular as empresas do setor a desenvolver mecanismos de prevenção e reduzir os danos provocados pelo transtorno do jogo compulsivo.

Proposta estabelece medidas específicas para plataforma de apostas – Foto: Depositphotos

Helio Lopes defende critérios técnicos

Para Helio Lopes (PL-RJ), a certificação deve estar fundamentada em critérios técnicos e acompanhada por mecanismos permanentes de controle.

“Sem essas garantias, o certificado corre o risco de se tornar um mero símbolo formal, desprovido de credibilidade”, afirmou o deputado.

Pelo projeto, a comissão certificadora deverá contar com especialistas em saúde mental ocupacional, psiquiatria e psicologia do trabalho. Os critérios de avaliação deverão ser baseados em evidências científicas e revisados a cada dois anos.

Apoio de organizações especializadas

O texto prevê que o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho e Emprego mantenham um cadastro público de organizações da sociedade civil especializadas em saúde mental ocupacional, prevenção à ludopatia e tratamento de transtornos comportamentais relacionados ao vício.

O cadastro deverá ser atualizado semestralmente. As organizações poderão ajudar as empresas na implementação das ações e realizar auditorias destinadas à certificação especial das plataformas de apostas.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; Trabalho; Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

• Helio Lopes
• Projeto de Lei 3091/2026
• Prevenção ao vício em apostas
• Saúde mental dos trabalhadores
• Transtorno do jogo compulsivo
• Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.
• Proteção ao trabalhador
• Plataformas de apostas
• Jogo responsável
• Atuação parlamentar do Partido Liberal

Fonte: Agência Câmara de Notícias