Dr Flávio (PL-RJ) propõe ampliar venda de alimentos artesanais da agricultura familiar entre municípios e estados

Brasília – O deputado Dr. Flávio (PL-RJ), autor do Projeto de Lei 2071/26, propõe autorizar o comércio intermunicipal e interestadual de alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar que tenham inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM). A iniciativa busca facilitar o acesso de pequenos produtores a novos mercados, reduzir barreiras consideradas desproporcionais para a produção familiar e estabelecer tratamento diferenciado para empreendimentos artesanais e de pequeno porte.

O Projeto de Lei 2071/26, apresentado pelo deputado Dr. Flávio (PL-RJ), pretende ampliar as possibilidades de comercialização de alimentos artesanais da agricultura familiar para além dos limites do município onde são produzidos.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, produtos enquadrados como alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar e que tenham inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) poderão ser comercializados entre diferentes municípios e estados.

A regra será destinada à produção familiar, artesanal e de pequeno porte, sem exigir a adesão do município ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).

Regra proposta valerá para a produção familiar, artesanal e de pequeno porte – Foto: Camila Souza/Governo da Bahia

Dr Flávio quer facilitar acesso dos pequenos produtores ao mercado

Ao justificar a proposta, Dr. Flávio (PL-RJ) argumenta que a aplicação aos pequenos produtores de exigências sanitárias desenvolvidas para grandes agroindústrias acaba criando obstáculos para a agricultura familiar e limitando o acesso desses empreendedores a mercados fora de seus municípios.

“O que se pretende é que, ao menos os alimentos artesanais e tradicionais que tenham origem agroindustrial familiar, artesanal e de pequeno porte, tenham tratamento mais facilitado”, afirmou Dr. Flávio (PL-RJ) na justificativa do projeto.

A iniciativa busca, dessa maneira, criar condições diferenciadas para a comercialização de produtos da agricultura familiar, considerando as características e a escala de produção desses empreendimentos.

Produtos poderão ser vendidos entre municípios e estados

Um dos principais objetivos do PL 2071/26 é permitir que pequenos produtores que atendam às condições estabelecidas possam ampliar a área de comercialização de seus produtos.

Atualmente, segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, as exigências sanitárias aplicadas ao setor podem dificultar a entrada da produção familiar em outros mercados.

Com a mudança, produtos submetidos à inspeção municipal e enquadrados nos critérios da proposta poderão ter acesso ao comércio intermunicipal e interestadual, sem que o município precise aderir ao Sisbi-Poa.

A medida busca ampliar as oportunidades para os pequenos produtores rurais e para empreendimentos agroindustriais familiares e artesanais.

Projeto altera a Lei da Política Agrícola

A proposta modifica a Lei da Política Agrícola para estabelecer as novas regras de comercialização.

Conforme o texto, o Ministério da Agricultura e Pecuária terá prazo de 180 dias para regulamentar o assunto.

Caso a regulamentação não seja realizada dentro desse período, a venda intermunicipal e interestadual dos produtos abrangidos pela proposta ficará autorizada até que as regras sejam definidas.

O dispositivo busca dar efetividade à medida e evitar que uma eventual demora na regulamentação impeça a ampliação do mercado para a agricultura familiar.

Valorização da produção artesanal e de pequeno porte

Ao propor tratamento específico para esse segmento, o projeto busca reconhecer as características próprias da produção artesanal de alimentos e das agroindústrias familiares.

A ampliação da comercialização poderá permitir que produtores que hoje atuam em mercados locais alcancem consumidores de outros municípios e estados, desde que os produtos atendam às condições de inspeção previstas no projeto.

A proposta está relacionada, portanto, à valorização da agricultura familiar, à redução de barreiras de comercialização e à criação de novas oportunidades para a produção de pequeno porte.

Próximos passos

O Projeto de Lei 2071/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, a proposta terá de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias