Coronel Meira (PL-PE) relata projeto aprovado que estabelece uso supervisionado de inteligência artificial na segurança pública

Brasília – O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), teve aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados seu substitutivo ao Projeto de Lei 4356/25, que estabelece regras para o uso de inteligência artificial (IA) no Sistema Único de Segurança Pública. A proposta busca utilizar novas tecnologias na prevenção de crimes e no apoio às forças de segurança, com supervisão humana obrigatória, mecanismos de transparência e restrições para evitar usos indevidos.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o uso de ferramentas de inteligência artificial na segurança pública, estabelecendo critérios para sua aplicação no Sistema Único de Segurança Pública.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), ao Projeto de Lei 4356/25, de autoria do deputado licenciado Romero Rodrigues (PB). A nova redação também contempla o PL 6248/25, analisado em conjunto.

A proposta pretende criar parâmetros para que a tecnologia possa auxiliar as forças de segurança na prevenção de infrações penais, sem permitir que decisões sensíveis sejam tomadas exclusivamente por sistemas automatizados.

“O substitutivo adota um modelo regulatório baseado em risco e finalidade, em vez de parâmetros rígidos e uniformes, determinando a previsão da supervisão humana obrigatória em todas as ações e decisões produzidas a partir de IA”, afirmou Coronel Meira (PL-PE).

Supervisão humana será obrigatória

Um dos principais pontos do substitutivo de Coronel Meira (PL-PE) é a exigência de supervisão humana no uso da inteligência artificial.

O texto autoriza, entre outras aplicações, a utilização de IA para analisar comunicações legalmente interceptadas e para reconhecimento facial em áreas de risco.

Por outro lado, a proposta impede a execução automática de prisões e apreensões sem a intervenção de um profissional qualificado. Dessa forma, a tecnologia poderá servir como instrumento de apoio às atividades de Segurança Pública, mas não substituirá a avaliação humana nas decisões previstas pelo texto.

Proposta estabelece limites para uso da inteligência artificial

O substitutivo também estabelece situações nas quais o emprego da tecnologia será proibido.

Entre elas estão a vigilância em massa sem ordem judicial; o monitoramento direcionado a opinião política, religião ou orientação sexual; e a criação de conteúdos falsos destinados a difamar pessoas ou manipular processos democráticos.

As regras buscam conciliar a aplicação de novas tecnologias no combate à criminalidade com mecanismos de controle sobre a utilização das ferramentas pelos órgãos públicos.

Coronel Meira retira metas rígidas do texto

Durante a análise da matéria, Coronel Meira (PL-PE) retirou da proposta as metas rígidas de precisão originalmente previstas para as ferramentas tecnológicas.

Também foi excluída a proibição de acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública caso os parâmetros inicialmente previstos não fossem atingidos.

Na avaliação do relator, regras excessivamente rígidas poderiam prejudicar a atuação dos órgãos responsáveis pela segurança pública. O substitutivo passou, portanto, a adotar um modelo regulatório baseado no risco e na finalidade de cada aplicação da tecnologia.

Responsabilidade pelo uso da IA

A proposta também disciplina a responsabilidade por eventuais erros relacionados ao emprego dessas ferramentas.

Conforme o texto aprovado, o agente público não será responsabilizado de forma exclusiva por falhas decorrentes da utilização de sistemas de inteligência artificial , exceto quando houver dolo comprovado ou uso indevido.

Já o fornecedor da tecnologia poderá responder subsidiariamente por defeitos graves do sistema.

O objetivo é estabelecer responsabilidades entre os diferentes envolvidos no desenvolvimento e na utilização de sistemas de inteligência artificial aplicados à segurança pública.

Transparência e fiscalização

Para ampliar os mecanismos de controle, os órgãos públicos deverão manter registros auditáveis sobre o funcionamento das ferramentas e disponibilizar relatórios anuais de desempenho.

Essas exigências poderão contribuir para a transparência no uso da inteligência artificial e para a fiscalização das tecnologias empregadas pelas instituições de segurança.

O substitutivo prevê ainda que o Congresso Nacional faça uma revisão da futura legislação a cada dois anos. A medida busca permitir a atualização das regras diante da rápida evolução das tecnologias de inteligência artificial.

Próximos passos

O Projeto de Lei 4356/25 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, a proposta deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

• Coronel Meira
• Coronel Meira PL-PE
• Projeto de Lei 4356/25
• Inteligência Artificial
• Inteligência Artificial na Segurança Pública
• Segurança Pública
• Sistema Único de Segurança Pública
• Combate ao Crime Organizado
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• Atuação Parlamentar do PL

Fonte: Agência Câmara de Notícias