Capitão Alden (PL-BA) relata projeto aprovado com novas regras de combate a fraudes financeiras e lavagem de dinheiro

Brasília – O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), teve aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados seu parecer sobre o Projeto de Lei 1515/26, que estabelece medidas para prevenir, detectar e combater esquemas de fraude financeira e lavagem de dinheiro capazes de comprometer o mercado. O texto também fortalece a cooperação entre órgãos de fiscalização e investigação e prevê mecanismos de proteção para autoridades, investigadores, testemunhas, informantes e jornalistas ameaçados em razão da apuração desses crimes.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece novas medidas de prevenção e combate a fraudes financeiras, lavagem de dinheiro e atuação de grupos organizados destinados a ameaçar ou coagir autoridades, jornalistas e investigadores.

O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 1515/26, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Capitão Alden (PL-BA) explicou que as alterações feitas durante a análise da matéria buscaram aperfeiçoar a aplicação das medidas previstas.

“Foram aprimoramentos pontuais, todos orientados a conferir a eficácia operacional e a segurança jurídica desta iniciativa”, afirmou o relator em seu parecer.

Bloqueio de bens e suspensão preventiva de atividades

Entre as principais medidas previstas no substitutivo está a possibilidade de suspensão preventiva de atividades e de bloqueio de bens em casos de indícios de fraude ou lavagem de dinheiro.

A indisponibilidade dos bens dependerá de decisão judicial, que deverá ser proferida no prazo de 24 horas.

O mecanismo busca permitir uma atuação mais rápida diante de indícios de irregularidades financeiras, ao mesmo tempo em que mantém a necessidade de decisão judicial para a indisponibilidade patrimonial.

A proposta procura, dessa forma, combinar eficiência no combate aos crimes financeiros com regras destinadas a assegurar segurança jurídica na aplicação das medidas.

Integração entre órgãos de fiscalização e investigação

Outro eixo da proposta é o fortalecimento da cooperação institucional no combate às fraudes.

Pelo texto aprovado, poderão atuar de maneira coordenada:

• Banco Central;
• Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
• Polícia Federal;
• Ministério Público;
• Receita Federal;
• Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Essas instituições poderão formar forças-tarefa integradas para compartilhar dados, informações e inteligência durante investigações.

A integração busca aumentar a capacidade do poder público de identificar movimentações suspeitas e estruturas utilizadas em fraudes financeiras e lavagem de dinheiro, especialmente em casos que envolvam diferentes instituições e áreas de fiscalização.

Proteção para investigadores, testemunhas e jornalistas

O substitutivo relatado por Capitão Alden (PL-BA) também estabelece mecanismos de proteção para pessoas ameaçadas em razão de investigações relacionadas a fraudes.

As medidas poderão alcançar juízes, policiais, peritos, testemunhas, informantes e jornalistas.

Entre os instrumentos previstos estão o sigilo de dados pessoais, a disponibilização de escolta e a alteração provisória das rotinas de trabalho.

O objetivo é reforçar a proteção de profissionais envolvidos em investigações e reduzir os riscos de intimidação ou coação por organizações investigadas.

Instituições financeiras terão obrigações de prevenção

Bancos e instituições de pagamento também deverão adotar políticas de governança, auditoria e prevenção à lavagem de dinheiro.

O descumprimento das obrigações poderá resultar nas sanções previstas na Lei 13.506/17, que disciplina processos administrativos sancionadores no âmbito do sistema financeiro.

Com essas medidas, a proposta busca fortalecer os mecanismos internos de identificação de irregularidades e ampliar a responsabilidade das instituições que integram o mercado financeiro.

Capitão Alden destaca segurança jurídica e eficácia operacional

Ao apresentar seu substitutivo, Capitão Alden (PL-BA) manteve os principais objetivos da proposta e promoveu ajustes que, segundo seu parecer, buscam dar maior eficácia operacional e segurança jurídica às novas regras.

O texto reúne instrumentos de investigação, fiscalização, prevenção e proteção para enfrentar esquemas capazes de afetar o Sistema Financeiro Nacional e dificultar a atuação das autoridades responsáveis pela apuração de irregularidades.

A proposta também procura reforçar o compartilhamento de inteligência entre órgãos públicos, permitindo uma atuação coordenada diante de operações financeiras suspeitas.

Próximos passos

Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Lei 1515/26 ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Depois, a proposta seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Para se transformar em lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

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Fonte: Agência Câmara de Notícias