Rodrigo da Zaeli (PL-MT) tem parecer aprovado para regulamentar porte de arma de fogo para empresários

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) que regulamenta a concessão de porte de arma de fogo para empresários e outras categorias ligadas à atividade comercial. O texto estabelece requisitos para obtenção da licença, limites para o transporte e a circulação do armamento e hipóteses de cancelamento, com o objetivo de definir regras para profissionais que, em razão de suas atividades, estejam expostos a situações de risco.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o porte de arma de fogo para empresários, microempreendedores individuais e determinados profissionais responsáveis pela guarda ou pelo transporte de valores e mercadorias de alto valor comercial.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) , que reuniu o Projeto de Lei 5438/25 e outras quatro propostas que tramitam em conjunto sobre o tema.

Veja a íntegra do texto aprovado

O projeto original, apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), prevê, de maneira geral, a concessão do porte de arma a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais para a defesa da vida e do patrimônio. O substitutivo aprovado detalha as condições para a concessão e amplia as categorias abrangidas.

Quem poderá ter direito ao porte

De acordo com o texto aprovado, poderão solicitar o porte, desde que cumpridos os requisitos previstos:

• empresários;
• microempreendedores individuais (MEIs);
• responsáveis legais por empresas que trabalham com produtos controlados;
• empregados ou prepostos formalmente encarregados da guarda e do transporte de dinheiro ou estoques de alto valor comercial.

A proposta procura, assim, estabelecer critérios específicos para o porte de arma vinculado à atividade empresarial, em vez de criar uma autorização sem requisitos ou limitações.

Rodrigo da Zaeli destaca riscos enfrentados na atividade econômica

Ao defender seu parecer, Rodrigo da Zaeli (PL-MT) argumentou que determinadas atividades empresariais expõem profissionais a riscos relacionados à movimentação de dinheiro, à guarda de estoques e ao transporte de mercadorias.

“O exercício da atividade econômica impõe a esses cidadãos a guarda de estoques, a movimentação de valores e a exposição constante a riscos, o que justifica a regulamentação do direito à legítima defesa de sua vida e de seu patrimônio de forma clara”, afirmou o deputado.

O substitutivo busca regulamentar esse acesso com exigências relacionadas à atividade profissional de risco, à capacidade técnica e psicológica do interessado e à comprovação do vínculo com a empresa.

Requisitos para obtenção da licença

As novas regras serão incluídas no Estatuto do Desarmamento.

Pelo texto aprovado, a licença terá validade de cinco anos. Para obtê-la, o interessado deverá cumprir requisitos cumulativos, entre eles:

• demonstrar efetiva necessidade em razão de atividade profissional de risco;
• comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica;
• possuir residência fixa;
• apresentar certidões negativas criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
• comprovar vínculo empregatício formal ou societário ativo com empresa inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

As exigências procuram estabelecer mecanismos de controle para a concessão do porte de arma de fogo, vinculando a autorização às condições previstas na legislação.

Porte terá limites de circulação

O substitutivo também estabelece restrições espaciais e temporais para o porte.

A autorização ficará limitada à permanência no local da atividade empresarial e ao deslocamento direto entre a residência do portador e a empresa.

O texto proíbe a ampliação injustificada da rota e a permanência armada fora das situações autorizadas. Dessa forma, o porte previsto na proposta permanece diretamente associado ao exercício da atividade empresarial e profissional que fundamentou sua concessão.

Situações que poderão provocar o cancelamento

A proposta estabelece ainda hipóteses de cancelamento automático da autorização.

O porte poderá ser cancelado caso o portador seja flagrado sob efeito de álcool ou drogas, utilize o armamento de maneira ostensiva ou ameaçadora, seja condenado definitivamente por crime doloso ou deixe de possuir o vínculo formal ou societário com a empresa que justificou a concessão.

As regras fazem parte dos mecanismos previstos pelo substitutivo para compatibilizar a autorização com medidas de controle e responsabilidade no porte de armas.

Próximos passos

O Projeto de Lei 5438/25 tramita em caráter conclusivo e, após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se transformar em lei, a proposta ainda precisa concluir sua tramitação na Câmara dos Deputados e ser aprovada pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

• Rodrigo da Zaeli
• Marcos Pollon (PL-MS)
• Projeto de Lei 5438/25
• Porte de Arma para Empresários
• Estatuto do Desarmamento
• Segurança Pública
• Legítima Defesa
• Microempreendedores Individuais
• Projetos do Partido Liberal
• Atuação Parlamentar do PL

Fonte: Agência Câmara de Notícias