Deputado Mendonça Filho (PL-PE) - Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
12/08/2026
Mendonça Filho (PL-PE) será relator de comissão especial que analisa redução da maioridade penal para 16 anos
Brasília – O deputado Mendonça Filho (PL-PE) foi indicado para relatar, na Câmara dos Deputados, a proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC 32/2015 e as propostas apensadas serão analisadas por uma comissão especial, responsável por aprofundar a discussão sobre as mudanças nas regras de responsabilização penal de adolescentes antes de eventual votação no Plenário da Casa.
A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira, 12, a comissão especial destinada a analisar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, prevista na PEC 32/2015 e propostas apensadas.
O deputado Mendonça Filho (PL-PE) foi indicado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para assumir a relatoria da matéria. A presidência do colegiado ficará a cargo do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
A instalação da comissão representa uma nova etapa na tramitação da proposta e abre espaço para uma análise mais aprofundada de seus aspectos jurídicos, sociais e relacionados à segurança pública.
Mendonça Filho será responsável pela relatoria
Como relator, Mendonça Filho (PL-PE) terá papel central nos trabalhos da comissão especial. Caberá ao parlamentar analisar a proposta e as matérias apensadas, acompanhar as discussões realizadas pelo colegiado e apresentar seu parecer para apreciação dos integrantes da comissão.
A admissibilidade da PEC foi aprovada em junho pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Com essa etapa concluída, a matéria passa agora à comissão especial.
O colegiado deverá analisar o conteúdo da PEC da redução da maioridade penal, podendo discutir seus efeitos sobre a legislação brasileira e o atual sistema de responsabilização dos adolescentes que cometem atos infracionais.
Hoje, esses jovens cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos – Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ
Proposta reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
A questão central em discussão é a alteração da idade a partir da qual uma pessoa poderá responder penalmente como adulta.
Atualmente, a maioridade penal no Brasil é estabelecida aos 18 anos. Adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Nos casos mais graves, essas medidas podem incluir internação por período máximo de três anos, além de outros mecanismos destinados à responsabilização e à reinserção social.
A PEC em análise pretende modificar esse cenário ao estabelecer novas regras relacionadas à responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos.
Comissão especial aprofundará discussão sobre a PEC
A comissão especial será o espaço destinado ao aprofundamento do debate parlamentar sobre a proposta.
Durante essa fase, os deputados poderão analisar os impactos da eventual mudança constitucional, discutir as propostas apensadas e avaliar os diferentes aspectos relacionados ao sistema penal e às políticas voltadas aos adolescentes.
A relatoria exercida por Mendonça Filho (PL-PE) será importante para organizar as discussões e consolidar, em parecer, as conclusões que serão submetidas à votação dos integrantes do colegiado.
A discussão também envolve temas como combate à criminalidade, segurança pública, responsabilização por crimes e o funcionamento do sistema socioeducativo previsto na legislação atual.
Como funciona atualmente a responsabilização de adolescentes
Pelas regras atuais, adolescentes que praticam atos infracionais não recebem as mesmas penas previstas para adultos no Código Penal.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas socioeducativas aplicáveis aos jovens entre 12 e 18 anos.
Nos casos considerados mais graves, existe a possibilidade de internação, limitada atualmente ao período máximo de três anos.
Esse modelo tem como princípios tanto a responsabilização pelo ato cometido quanto a reinserção social do adolescente.
A discussão da PEC na Câmara coloca em debate uma alteração constitucional nesse sistema para permitir a responsabilização penal nas condições que vierem a ser estabelecidas no texto final aprovado pelo Congresso.
Próximas etapas na Câmara
Caso seja aprovada pela comissão especial, a proposta seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC deverá ser submetida a dois turnos de votação no Plenário.
Para ser aprovada, uma PEC precisa obter, em cada turno, o apoio de pelo menos três quintos dos deputados, equivalente a 308 dos 513 parlamentares.
Se aprovada pela Câmara, a proposta seguirá posteriormente para análise do Senado Federal, onde também deverá cumprir o rito constitucional exigido para uma emenda à Constituição.
A instalação da comissão especial, portanto, inicia uma etapa decisiva para a discussão da redução da maioridade penal, tendo o deputado Mendonça Filho (PL-PE) como relator responsável pela análise da matéria no colegiado.
Sugestões de links:
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