Apresentado pelo STJ, projeto que reajusta taxas processuais foi relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) – Foto: Carlos Moura/Agência Senado
12/08/2026
Eduardo Gomes (PL-TO) relata projeto aprovado pelo Senado que atualiza custas processuais da Justiça Federal
Brasília – O senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi o relator do Projeto de Lei 429/2024, aprovado pelo Plenário do Senado na forma de substitutivo que atualiza as custas processuais da Justiça Federal, estabelece novas regras para a gratuidade judiciária e cria fundos destinados à modernização do Judiciário. Como o texto sofreu alterações no Senado, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
A atualização das custas processuais da Justiça Federal avançou no Congresso Nacional com a aprovação, pelo Senado, do Projeto de Lei 429/2024. A matéria foi aprovada na forma do texto alternativo apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).
A proposta foi apresentada originalmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, e aprovada com alterações pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2024. Com as novas mudanças feitas pelos senadores, o projeto deverá ser novamente apreciado pelos deputados.
“Quero agradecer o trabalho dos senadores e senadoras para aprimorar a apresentação do texto final do projeto”, afirmou Eduardo Gomes (PL-TO) ao destacar as contribuições feitas durante a tramitação.
Novas regras para as custas da Justiça Federal
O substitutivo estabelece que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça será responsável por fixar os valores das custas, respeitadas as regras relacionadas à gratuidade judiciária e ao acesso à Justiça.
Já o Conselho da Justiça Federal (CJF) ficará responsável por regulamentar a cobrança, preservando o direito à gratuidade para as pessoas que preencherem os requisitos previstos na legislação.
Uma das principais alterações realizadas durante a análise no Senado envolve a periodicidade da atualização da tabela. O texto aprovado anteriormente pela Câmara previa correção a cada dois anos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O Senado manteve o IPCA como referência, mas determinou que a atualização passe a ocorrer anualmente.
Durante a tramitação, Eduardo Gomes (PL-TO) acolheu parcialmente 11 das 20 emendas apresentadas pelos senadores ao projeto.
Texto estabelece critério para gratuidade judiciária
Entre as alterações incorporadas está a criação de um parâmetro mais objetivo para o reconhecimento da gratuidade das custas na Justiça Federal.
Pelo substitutivo, quando uma pessoa comprovar que sua renda tributável está dentro da faixa máxima de isenção do Imposto de Renda, a Justiça deverá presumir que ela não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais.
O texto considera como referência a faixa de isenção vigente, atualmente de R$ 5 mil mensais, conforme informado na matéria original. O magistrado poderá flexibilizar esse limite quando houver justificativa.
A medida busca estabelecer critérios mais claros para preservar o acesso à Justiça das pessoas que não possuem condições de assumir os custos de um processo.
Projeto cria fundos para modernização da Justiça
Outro ponto relevante do substitutivo relatado por Eduardo Gomes (PL-TO) é a criação de dois fundos destinados ao fortalecimento da estrutura do Judiciário:
O Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça terá como finalidade financiar iniciativas de modernização e estruturação do STJ. O próprio tribunal ficará responsável por estabelecer suas regras de funcionamento.
O texto proíbe, porém, que os recursos sejam utilizados para pagamento de despesas com pessoal.
Já o Fundo Especial da Justiça Federal será destinado à modernização e ao aparelhamento da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Entre as iniciativas que poderão receber recursos estão programas destinados à ampliação do acesso à Justiça, incluindo ações de justiça itinerante e mutirões, especialmente em regiões de difícil acesso.
A estrutura, a organização e as regras de funcionamento do Fejufe serão definidas pelo Conselho da Justiça Federal.
Recursos não poderão ser desviados para outras finalidades
O substitutivo também estabelece mecanismos para assegurar a destinação dos recursos arrecadados.
As verbas do Fejufe não poderão ser utilizadas para pagamento de salários ou encargos, com exceção das despesas relacionadas à capacitação de magistrados e servidores.
O texto determina ainda equilíbrio e isonomia entre magistrados e servidores na aplicação dos recursos destinados a essas ações de capacitação.
Também fica proibida qualquer utilização direta ou indireta dos recursos do fundo para finalidades que não estejam relacionadas ao Poder Judiciário.
Eduardo Gomes preserva recursos de multas penais para o Funpen
As receitas previstas para o Fejufe incluem custas judiciais, determinadas multas aplicadas por magistrados, doações, convênios, rendimentos financeiros, alienação de bens, valores provenientes de concursos públicos e remuneração paga por instituições financeiras pela administração da folha de pagamento do Judiciário.
Durante a análise das emendas, Eduardo Gomes (PL-TO) acolheu alteração que exclui das receitas do Fejufe as multas aplicadas no âmbito penal.
Segundo o relator, a medida busca garantir que esses recursos continuem destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O projeto também direciona parcelas das receitas provenientes de custas e multas para fundos vinculados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público da União (MPU) e à Defensoria Pública da União (DPU).
A distribuição prevista será de:
- 9% para o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do MPU;
- 6% para o Fundo de Modernização do CNJ;
- 5% para o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça e estruturação da DPU.
Indenização para oficiais de Justiça
O projeto também disciplina a indenização paga aos oficiais de Justiça pela utilização de veículo próprio durante o cumprimento de diligências.
Pelo substitutivo, caberá ao Conselho da Justiça Federal estabelecer os critérios e os valores dessas indenizações, substituindo regras anteriormente previstas na Lei 8.112/1990.
Quando as novas regras poderão entrar em vigor
O texto estabelece dois momentos diferentes para a entrada em vigor das medidas.
As regras referentes às custas de ações cíveis, penais, demais procedimentos judiciais e às custas do STJ passarão a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação da eventual lei, respeitado o prazo mínimo de 90 dias.
Já os dispositivos responsáveis pela criação dos fundos e pelas alterações das regras gerais entrarão em vigor na data da publicação.
Projeto retorna à Câmara dos Deputados
Como o Senado modificou o texto aprovado anteriormente pelos deputados, o Projeto de Lei 429/2024 retorna agora à Câmara dos Deputados.
Os deputados deverão analisar as mudanças realizadas pelo Senado antes da conclusão da tramitação no Congresso Nacional.
A atuação de Eduardo Gomes (PL-TO) como relator concentrou-se na construção do texto alternativo e na análise das emendas apresentadas, com mudanças relacionadas à atualização das custas, gratuidade judiciária, financiamento da modernização do Judiciário e destinação dos recursos arrecadados.
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