André Fernandes (PL-CE) propõe anular multas aplicadas por radares escondidos ou sem sinalização

Brasília – O deputado André Fernandes (PL-CE) é autor do Projeto de Lei 2364/26, que determina que radares e medidores de velocidade sejam instalados em locais visíveis aos motoristas e prevê a anulação automática de infrações registradas por equipamentos ocultos, camuflados ou sem sinalização prévia. A proposta busca ampliar a transparência na fiscalização de trânsito e reforçar o caráter educativo e preventivo do controle de velocidade nas vias.

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2364/26 estabelece novos critérios para a utilização de radares e outros equipamentos destinados à fiscalização de velocidade. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar obrigatória a instalação desses dispositivos em locais visíveis aos condutores.

A proposta apresentada pelo deputado André Fernandes (PL-CE)  também determina a nulidade automática das infrações captadas por equipamentos que estejam escondidos, camuflados ou instalados sem a sinalização prévia exigida.

O objetivo é aumentar a transparência na fiscalização de trânsito e assegurar que os radares sejam utilizados prioritariamente como instrumentos de prevenção de acidentes e promoção da segurança viária.

Radar de velocidade, radar eletrônico, sinalização de trânsito – Foto: Depositphotos

Fiscalização com caráter educativo e preventivo

Segundo André Fernandes (PL-CE), o controle de velocidade deve servir para orientar o motorista e reduzir comportamentos de risco, e não funcionar como uma fiscalização sem conhecimento prévio do condutor.

“O radar escondido não é instrumento de segurança para o motorista, é armadilha”, criticou o parlamentar.

Com a mudança proposta, a presença dos equipamentos deverá ser claramente perceptível, reforçando a finalidade educativa e preventiva da fiscalização de velocidade.

A iniciativa pretende estabelecer critérios mais rigorosos de transparência na aplicação das regras de trânsito e proporcionar maior clareza aos motoristas sobre os locais submetidos à fiscalização eletrônica.

Multas poderão ser anuladas

Um dos principais pontos do Projeto de Lei 2364/26 é a previsão de nulidade automática das infrações registradas por equipamentos ocultos, camuflados ou sem sinalização prévia.

Na prática, caso o radar utilizado para registrar o excesso de velocidade não cumpra os requisitos previstos na proposta, a respectiva infração não terá validade.

A medida busca fortalecer a segurança jurídica dos motoristas e assegurar que a fiscalização eletrônica siga critérios claros e transparentes.

Ao propor a alteração do Código de Trânsito Brasileiro, André Fernandes (PL-CE) defende uma fiscalização voltada à prevenção e à segurança no trânsito, com informações adequadas aos condutores sobre a existência dos equipamentos de controle de velocidade.

Próximos passos

O Projeto de Lei 2364/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias