Projeto de Lei propõe tipificar apologia a crimes sexuais contra crianças e adolescentes em conteúdos musicais PL 4891/2026

Brasília – O deputado das crianças, Maurício do Vôlei (PL-MG), apresentou na Câmara uma proposta para criminalizar a produção e divulgação de conteúdos que incentivem a exploração sexual de menores.

O Projeto de Lei nº 4.891/2026 propõe acrescentar o art. 241-F ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), criando um tipo penal específico para a produção, gravação, composição, divulgação, compartilhamento ou promoção, por meio de música ou de qualquer outro meio de comunicação, de conteúdo que faça apologia, induza, incentive ou enalteça práticas sexuais envolvendo crianças e adolescentes.

Pela proposta, a conduta poderá ser punida com reclusão de dois a quatro anos e multa. A justificativa sustenta que, embora a legislação brasileira já contenha mecanismos de combate à exploração sexual infantil e à pornografia envolvendo menores, existe uma lacuna em relação à difusão de conteúdos que normalizem ou incentivem esse tipo de violência.

O texto argumenta que a liberdade de expressão e a liberdade artística são direitos fundamentais, mas que não possuem caráter absoluto. A justificativa cita o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar proteção integral às crianças e aos adolescentes, bem como destaca que a programação dos meios de comunicação deve observar valores éticos e sociais.

Segundo a justificativa do projeto, a proposta não pretende criminalizar manifestações artísticas em si, mas alcançar condutas que promovam, incentivem ou façam apologia a crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. O objetivo é conferir maior segurança jurídica à atuação dos órgãos responsáveis pela persecução penal e reforçar a proteção integral prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

O projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados em 5 de agosto de 2026 e seguirá a tramitação legislativa, passando pelas comissões competentes antes de eventual apreciação pelos plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado