Deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG) apresenta projeto para proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados

Brasília – O deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG) é o autor do Projeto de Lei 2639/2026, que institui a Lei de Proteção da Inocência Infantil. A proposta estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdos considerados inadequados ao seu desenvolvimento psicológico, emocional e moral, preservando os direitos das famílias e reforçando a segurança no ambiente escolar.

O Projeto de Lei 2639/2026, de autoria do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), cria a Lei de Proteção da Inocência Infantil, com o objetivo de estabelecer critérios para resguardar crianças e adolescentes da exposição a conteúdos incompatíveis com sua faixa etária, especialmente em ambientes educacionais e atividades voltadas ao público infantojuvenil.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta busca fortalecer a proteção da infância sem restringir conteúdos de natureza médica, educativa ou preventiva, desde que voltados à promoção da saúde e da informação.

Critérios para proteção da infância

O projeto considera inadequados ao público infantil e juvenil conteúdos que envolvam:

• erotização precoce e sexualização infantil;
• linguagem obscena, pornográfica ou de conteúdo sexual explícito;
• incentivo à automutilação, ao suicídio, à violência extrema, ao uso de drogas ilícitas ou à prática de crimes;
• exposição de crianças e adolescentes a situações humilhantes; e
• desrespeito à classificação indicativa vigente.

O texto deixa claro que conteúdos de caráter médico, educativo e preventivo, como orientações sobre higiene, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), gravidez precoce e campanhas de saúde pública, não serão enquadrados como inadequados.

Regras para instituições de ensino

A proposta também estabelece que instituições de ensino não poderão utilizar, em atividades, eventos, apresentações, projetos ou materiais destinados ao público infantil e juvenil, conteúdos considerados impróprios pela futura legislação.

Além disso, o projeto assegura aos pais e responsáveis legais o direito de acesso prévio aos materiais pedagógicos, atividades extracurriculares e projetos institucionais que tratem de temas relacionados à formação moral, psicológica ou sexual de crianças e adolescentes.

Segundo Mauricio do Vôlei (PL-MG), a iniciativa busca estabelecer parâmetros objetivos para a proteção da infância.

“A proposta não busca censurar manifestações culturais, artísticas ou pedagógicas legítimas, tampouco interferir indevidamente na autonomia educacional, mas sim estabelecer parâmetros objetivos de proteção à infância”, destacou o parlamentar.

Penalidades previstas

Em caso de descumprimento das regras, o projeto prevê medidas administrativas que poderão incluir:

• advertência;
• suspensão de financiamento público, quando houver;
• proibição de contratar com o poder público por até cinco anos, em casos de reincidência; e
• comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.

Próximas etapas

O Projeto de Lei 2639/2026 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de:

• Educação;
• Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e
• Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestões de links:

• Mauricio do Vôlei
• Proteção à Infância
• Direitos da Criança e do Adolescente
• Educação
• Família
• Conselho Tutelar
• Classificação Indicativa
• Segurança nas Escolas
• PL-MG
• Projeto de Lei 2639/2026
• Lei de Proteção da Inocência Infantil
• Atuação Parlamentar do PL
• Partido Liberal

Fonte: Agência Câmara de Notícias